Dois deles tratam da estruturação da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, a AGEPAR, sendo um para a criação do quadro de carreira para os servidores do órgão e o outro que vincula o orçamento da agência à Casa Civil do Governo.//
Outro projeto discutido e aprovado estabelece uma adequação no texto original da criação do PARANAEDUCAÇÃO, de 1997, para que uma anomalia jurídica fosse corrigida.//
A proposta revoga um artigo que atribui a superintendência do PRANAEDUCAÇÃO ao secretário de estado de Educação.//
De outra forma, o secretário estaria sujeito a ser, como representante do Governo, contratante de serviços de uma empresa auxiliadora do Sistema Estadual de Educação da qual ele mesmo seria superintendente.//
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes.//
O quarto projeto, que se refere à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, é a prorrogação dos mandatos dos conselheiros do Cedca, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizador das ações e politicas de garantia do bem estar dos jovens paranaenses.//
O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, do PMDB, explicou que o Cedca é composto por 24 representantes do Governo do Estado e da sociedade civil organizada.//
SONORA LUIZ CLÁUDIO ROMANELLI
Os quatro projetos de lei voltam para segunda discussão na Ordem do Dia da Assembleia nesta quarta-feira.//
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
