Assembleia aprova projetos do Executivo que alteram o ICMS
Entre eles está a proposição que possibilita o cancelamento do cadastro do contribuinte do ICMS do setor de combustíveis que praticar atos delituosos.//
A outra proposição que trata do ICMS faz adequação da legislação aos novos conceitos de ciência eletrônica, do domicílio eletrônico e do lançamento de ofício e do processo administrativo fiscal eletrônico, foi aprovada em redação final e segue agora para sanção ou veto do Executivo.//
O pedido de crédito para o Executivo, de R$ 4,9 milhões, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passou em primeira discussão.//
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