Assembleia aprova projetos para assegurar direitos aos consumidores
Deputados durante os trabalhos de Plenário.Créditos: Nani Gois/Alep
O projeto de lei nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por eles, foi aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (26), em primeiro turno. Também foram discutidos e aprovados nesta data mais 40 proposições e nove indicações parlamentares.
O deputado André Bueno ressaltou a importância de estabelecer normas que garantam mais transparência para as promoções realizadas em supermercados. “Um bom exemplo é o caso do leite colocado na promoção quando está muito próxima a data de seu vencimento. O consumidor às vezes não percebe essa informação e acaba comprando uma grande quantidade”, comentou.
“A ideia do projeto é evitar que os consumidores sejam induzidos a comprar grande quantidade de produtos com prazo de validade muito curto”, acrescenta Paranhos, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia. Também ele reiterou o fato de que os supermercados realizam com frequência promoções, baixando os preços de determinados produtos, porém sem avisar que o prazo de vencimento está próximo, gerando muitas vezes prejuízos ao consumidor. À iniciativa foi anexada a proposta nº 44/12, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por trazer conteúdo semelhante.
Consumidor – Os deputados aprovaram ainda vários outros projetos que tratam também dos direitos do consumidor. É o caso da proposição de nº 960/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esse projeto dispõe sobre o número mínimo de caixas que estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem manter, para mais adequado atendimento do público. Igualmente passou a proposição nº 259/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A matéria assegura ao cônjuge do consumidor titular de prestadora de serviço público o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. À proposta foi anexado o projeto do deputado Professor Lemos (PT), de nº 359/12, que também trata de tema semelhante.
Em pauta estava ainda o projeto de lei nº 007/12, apresentado também por Hermas Junior, dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizem o e-comerce, com hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos, que passou em primeira discussão. E o projeto de nº 091/12, de Hermas Junior e do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que obriga as farmácias e drogarias situadas no Paraná a manterem a disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos. O projeto foi igualmente aprovado em primeiro turno.
Outro projeto que passou pelo Plenário é o de nº 262/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que estabelece que os hipermercados e supermercados estabelecidos no estado coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima, de modo a poderem ser mais facilmente visualizados; e o de nº 680/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que os hipermercados e supermercados passem a dispor de local destacado para a venda de produtos orgânicos.
Nesta sessão de segunda-feira foi igualmente aprovado o projeto de lei nº 118/12, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; e o de nº 227/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), alterando dispositivos da Lei estadual nº 11.182/95 (Lei do Meio Ingresso).
De autoria do deputado Caito Quintana (PMDB) passou a proposição nº 287/12. Essa matéria proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do estado, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.
Justiça – Duas propostas do Tribunal de Justiça foram aprovadas nesta sessão. Uma delas, a de nº 530/12, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário; a outra, de nº 534/12, cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel. E do Ministério Público passou o projeto de nº 536/12, alterando a Lei estadual nº 17.243/12, fixando o valor do auxílio-alimentação concedido aos funcionários daquele órgão.
Transporte – Por outro lado, a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), passou em terceira discussão.
E a de nº 844/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), foi aprovada em segundo turno. Ela dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do estado, e adota outras providências.
Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 370/12, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), que autoriza a construção de usina termoelétrica junto à fábrica de celulose Klabin S/A, localizada no município de Ortigueira. Essa matéria teve ainda aprovada a dispensa de redação final, pois não sofreu emenda no curso de sua tramitação, seguindo agora para sanção (ou veto) do Governo.
E em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Junior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a disponibilização de informações através da internet (no site do DETRAN) aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Paraná.
Por outro lado, foi retirado de pauta o projeto de lei nº 494/12, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações do Governo, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas. A retirada atende a requerimento assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Nelson Justus (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Essa matéria retorna para nova analise de uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado André Bueno ressaltou a importância de estabelecer normas que garantam mais transparência para as promoções realizadas em supermercados. “Um bom exemplo é o caso do leite colocado na promoção quando está muito próxima a data de seu vencimento. O consumidor às vezes não percebe essa informação e acaba comprando uma grande quantidade”, comentou.
“A ideia do projeto é evitar que os consumidores sejam induzidos a comprar grande quantidade de produtos com prazo de validade muito curto”, acrescenta Paranhos, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia. Também ele reiterou o fato de que os supermercados realizam com frequência promoções, baixando os preços de determinados produtos, porém sem avisar que o prazo de vencimento está próximo, gerando muitas vezes prejuízos ao consumidor. À iniciativa foi anexada a proposta nº 44/12, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por trazer conteúdo semelhante.
Consumidor – Os deputados aprovaram ainda vários outros projetos que tratam também dos direitos do consumidor. É o caso da proposição de nº 960/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esse projeto dispõe sobre o número mínimo de caixas que estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem manter, para mais adequado atendimento do público. Igualmente passou a proposição nº 259/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A matéria assegura ao cônjuge do consumidor titular de prestadora de serviço público o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. À proposta foi anexado o projeto do deputado Professor Lemos (PT), de nº 359/12, que também trata de tema semelhante.
Em pauta estava ainda o projeto de lei nº 007/12, apresentado também por Hermas Junior, dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizem o e-comerce, com hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos, que passou em primeira discussão. E o projeto de nº 091/12, de Hermas Junior e do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que obriga as farmácias e drogarias situadas no Paraná a manterem a disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos. O projeto foi igualmente aprovado em primeiro turno.
Outro projeto que passou pelo Plenário é o de nº 262/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que estabelece que os hipermercados e supermercados estabelecidos no estado coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima, de modo a poderem ser mais facilmente visualizados; e o de nº 680/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que os hipermercados e supermercados passem a dispor de local destacado para a venda de produtos orgânicos.
Nesta sessão de segunda-feira foi igualmente aprovado o projeto de lei nº 118/12, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; e o de nº 227/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), alterando dispositivos da Lei estadual nº 11.182/95 (Lei do Meio Ingresso).
De autoria do deputado Caito Quintana (PMDB) passou a proposição nº 287/12. Essa matéria proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do estado, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.
Justiça – Duas propostas do Tribunal de Justiça foram aprovadas nesta sessão. Uma delas, a de nº 530/12, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário; a outra, de nº 534/12, cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel. E do Ministério Público passou o projeto de nº 536/12, alterando a Lei estadual nº 17.243/12, fixando o valor do auxílio-alimentação concedido aos funcionários daquele órgão.
Transporte – Por outro lado, a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), passou em terceira discussão.
E a de nº 844/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), foi aprovada em segundo turno. Ela dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do estado, e adota outras providências.
Também em segunda discussão passou o projeto de lei nº 370/12, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), que autoriza a construção de usina termoelétrica junto à fábrica de celulose Klabin S/A, localizada no município de Ortigueira. Essa matéria teve ainda aprovada a dispensa de redação final, pois não sofreu emenda no curso de sua tramitação, seguindo agora para sanção (ou veto) do Governo.
E em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Junior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a disponibilização de informações através da internet (no site do DETRAN) aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Paraná.
Por outro lado, foi retirado de pauta o projeto de lei nº 494/12, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Informações do Governo, cria o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Programa Estadual de Informações Integradas. A retirada atende a requerimento assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Nelson Justus (DEM) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Essa matéria retorna para nova analise de uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
