Assembleia Aprova Reajuste Para o Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), em primeira e segunda discussão e em redação final o Projeto de Lei n.° 499/10, do Tribunal de Contas do Estado, que reajusta em 13,72% os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal efetivo e dos cargos em comissão daquela Corte. Na justificativa à proposta, o TC explica que o objetivo é a recomposição das perdas salariais conforme previsto no art.37, X, da Constituição Federal, e no art. 27, X, da Constituição do Estado.Diferentemente dos Poderes Executivo e Judiciário, o TC alega que deixou de aplicar os dispositivos legais referentes aos vencimentos básicos de seu quadro de servidores nos anos 2004 e 2005: “O índice ora pleiteado, de 13,72%, é fruto dos percentuais inflacionários, calculados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005”. A medida vai representar um acréscimo de R$ 1.461.933,00 por mês e R$ 19.289 154,00 por ano no orçamento próprio do Tribunal. Ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o projeto recebeu emenda aditiva apresentada pelo deputado Jocelito Canto (PTB) estendendo a aplicação do reajuste também aos servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão do Poder Legislativo. As despesas decorrentes, diz a emenda, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Assembleia Legislativa. Tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados pelo Plenário nas duas sessões ordinárias e na extraordinária realizadas nesta quarta-feira.