Os projetos de lei que dispõem sobre os reajustes para os servidores do Tribunal de Justiça (TJ/PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Defensoria Pública do Paraná, retroativos ao dia 1º de maio último, foram aprovados na sessão plenária desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná. As propostas de nº 231/2017, do Tribunal de Contas, que prevê o reajuste aos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, efetivos ou comissionados, além das gratificações e subsídios como o auxílio alimentação, e de nº 235/2017, da Defensoria Pública, que descreve o reajuste de 4,08% sobre as tabelas de vencimentos dos servidores, passaram em segundo turno.

Já o projeto de lei nº 232/2017, do Tribunal de Justiça, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial, também foi aprovado em segunda discussão. Mas com um requerimento de dispensa de votação em redação final aprovado antes do término da sessão, a matéria agora segue diretamente para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

O índice de reajuste de 4,08% é referente à recomposição das perdas com a inflação nos salários de cargos efetivos e comissionados, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Nomofobia – Passou em primeira votação o projeto de lei nº 703/2015, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à “nomofobia” – fobia causada pelo desconforto resultante da incapacidade de comunicação por meio de telefones celulares, no âmbito da rede de saúde do Paraná. A matéria, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), recebeu 31 votos favoráveis e nenhum contrário. Ainda em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei nº 414/2016, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina Alexandre Ceranto o viaduto sobre a PR-323, em Umuarama.

Rejeitado – O projeto de lei nº 232/2015 foi rejeitado pelos deputados, após receber 32 votos contrários e oito favoráveis. A iniciativa, dos deputados Artagão Júnior (PSB), licenciado, e Guto Silva (PSD), dispunha sobre a extensão da imunidade e isenção de tributos constitucionalmente previstas às instituições educacionais e de assistência social do Paraná, sem fins lucrativos e devidamente certificadas pelo órgão competente. Em seu encaminhamento, o líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), apresentou um parecer do Poder Executivo alegando que a proposta seria inconstitucional.

Redação final – Dois projetos de lei foram aprovados em redação final. São eles o projeto de lei nº 609/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidade Berço da Pastoral da Criança ao município de Florestópolis; e o projeto de lei nº 228/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que denomina Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivaí, localizada na rodovia PR-323, no trecho entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. Os dois projetos agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.