Assembleia Aprova Reativação da Coordenação de Catalogação das Leis Estaduais

A Assembleia Legislativa aprovou na última segunda-feira (21) requerimento apresentado pelo líder do PMDB, deputado Caíto Quintana, solicitando a reativação da Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais. O deputado argumenta que as leis estaduais são de difícil acesso em razão de estarem dispersas e muitas, inclusive, sem localização definida.
“A reativação da Coordenadoria não implicará em despesas com pessoal, visto ser integrada por servidores da Casa, com participação de três deputados que também atuarão por indicação da Presidência, sem nenhuma vantagem de cargos”, acrescentou Quintana em defesa de seu pedido.
Veto - Na semana passada, a Casa manteve o veto aposto pelo ex-governador Roberto Requião (PMDB) em 2006 a projeto de lei complementar dispondo sobre a consolidação das Leis Estaduais apresentado pelo ex-deputado Hermas Brandão (PSDB) no ano anterior. Alegando vício de iniciativa, o ex-governador anunciava a existência de estudos avançados no âmbito do Executivo que serviriam para embasar um novo projeto de lei complementar a ser remetido à Casa. Mas seu mandato expirou sem que ele o fizesse.
A Assembleia mantém a Coordenação do Programa de Catalogação, Remissão e Consolidação das Leis Estaduais desde 2005. Esse trabalho resultou, até agora, na edição de oito tomos contendo as leis estaduais no período que vai de 1947 a 1978, compreendendo oito Legislaturas. O 9° volume já está pronto para ser impresso e mais três se acham em fase de digitação.
Destacando a importância desse trabalho, Quintana disse que os estudos realizados pelo Poder Executivo não inviabilizam as pesquisas em andamento na Casa, “pois o que estamos propondo é para a organização do Legislativo. Poder que efetivamente tem no sistema republicano a legalidade para aprovar ou rejeitar leis”, concluiu.