Assembléia Aprova Redução do Recesso Parlamentar

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 07/03/07Jornalista: Flávia PrazeresOs deputados aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê diminuição do recesso parlamentar, proíbe o pagamento para realização das sessões extraordinárias e estipula prazo para prestação de informações pedidas pelo Legislativo a outros órgãos. A PEC recebeu 41 votos, sendo 40 a favor e um voto contrário do deputado Antonio Anibelli (PMDB).De acordo com o substitutivo geral apresentado à proposição, os deputados irão se reunir anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A matéria também estabelece que na sessão legislativa extraordinária seja deliberado apenas o objeto da convocação, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória ao parlamentar devido à convocação fora do período legislativo.A PEC ainda estabelece que os pedidos de informações, encaminhados por escrito pela Mesa da Assembléia aos secretários de Estado ou a quaisquer pessoas referidas na Constituição Estadual, terão que ser respondidos num prazo de 30 dias, sendo penalizado em crime de responsabilidade aqueles que não fizerem no prazo legal ou no caso da prestação de informações falsas.Conforme o Regimento Interno, aquele que dita as normas de funcionamento do Legislativo, a emenda constitucional terá que passar por nova discussão, num prazo de cinco sessões plenárias, tendo que obter novamente 33 votos para sua aprovação. Proposta e emendas aprovadas retornarão à Comissão Especial, a responsável pela analise prévia da emenda constitucional, para elaborar a redação final. E aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembléia, com o respectivo número de ordem.