Assembleia Cortará Salário de Funcionário que Não Se Recadastrar e Exonerará Comissionados

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus, apresentou nesta segunda-feira (12), em Plenário, dois projetos de resolução que suspendem o pagamento de salários de funcionários comissionados da Casa que não se recadastrarem até a próxima sexta-feira (16) e exoneram todos os servidores que ocupam cargos e funções de provimento em comissão. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa. As medidas têm como base a Lei Estadual n.º 16.390, que define as diretrizes de um projeto de transparência e transforma os cargos do quadro próprio do Poder Legislativo do Estado. A referida lei foi sancionada pelo então governador Roberto Requião e entrou em vigor no último dia 17. “Esses dois projetos de resolução fazem parte de um amplo plano de transparência administrativa que contempla, dentre outras medidas, o recadastramento e o reenquadramento de todos os servidores da Casa”, disse Justus. O presidente lembrou que demissão dos servidores comissionados está assegurada no artigo 27 da Constituição Estadual que determina que cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Depois de apresentados, os dois projetos de resolução foram encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terão sua constitucionalidade e legalidade analisada pelos deputados, nesta terça-feira (13). Só depois, as resoluções entrarão na pauta de votação dos parlamentares, em Plenário. Projeto de Resolução – De acordo com um dos projetos de resolução, o funcionário comissionado que não se recadastrar até a próxima sexta-feira terá suspenso o pagamento do salário de abril, pago no último dia útil do mês. Quem, por força maior, como doença ou férias, por exemplo, deixar de fazer o recadastramento até a data fixada, poderá requerer a revogação da suspensão até o próximo dia 26. Nesse caso, o servidor deverá protocolar o requerimento na Comissão Especial de Enquadramento e Recadastramento de Funcionários da Assembleia. Para isso, deverá apresentar documentos que comprovem o problema que o impediu de se recadastrar no prazo determinado, além dos documentos pessoais. A Comissão terá um prazo de 48 horas a contar da data do seu protocolo para analisar os requerimentos. O segundo projeto de resolução determina a exoneração de servidores lotados em cargos e funções de provimento em comissão. A exoneração acontecerá a partir do próximo dia 30, quando todos os cargos serão declarados vagos.   O deputado Durval Amaral (DEM), que faz parte do grupo que desenvolve o plano de transparência administrativa da Casa, diz que a Lei n.º. 16.390/10 determina a implantação de uma nova nomenclatura e simbologia dos cargos do quadro próprio do Poder Legislativo. “Com a nova lei, todos os funcionários comissionados serão exonerados e depois, muitos deles, recontratados em seus devidos locais de atuação”, explicou. O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia, elogiou as medidas propostas pela Mesa Diretora. “Duas medidas moralizadoras, que em consonância com a Lei nº. 16.390, irão redefinir a estrutura dos servidores, estabelecendo a simbologia e os valores de forma absoluta e transparente”. O peemedebista disse ainda que haverá um enxugamento e que certamente representa um “momento histórico” de gestão, porque a partir da adoção da lei será definido o número de cargos nos gabinetes e nos setores administrativos da Casa. “No caso dos gabinetes não poderá haver mais de 23 pessoas trabalhando para os deputados”, exemplificou.