Assembleia debate a criação do Código Estadual de Direitos dos Animais no Paraná

Perspectivas e Desafios diante da Criação do Código de Bem-Estar Animal. Esse é o tema da audiência pública que ocorre na próxima sexta-feira (17), a partir das 14 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. O evento é proposto pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos) e visa debater o Projeto de Lei 65/2020, do Poder Executivo, que institui um novo Código Estadual de Direitos dos Animais.

A proposta substitui o atual Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 14.037/2003) por um novo Código Estadual de Direitos dos Animais, adequando a legislação estadual à evolução do entendimento jurídico e científico sobre a proteção animal, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade.

O texto reúne normas voltadas à proteção dos animais domésticos e silvestres, estabelece princípios para o bem-estar animal, define direitos e deveres da sociedade e do Poder Público e disciplina atividades que envolvem criação, transporte, pesquisa científica, tração, entretenimento e abate. O enfoque é ampliar a legislação para além da proteção dos animais, reconhecendo-os como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, prazer e outras sensações de forma consciente.

Condutas e práticas

Entre os principais avanços está a definição detalhada das condutas caracterizadas como maus-tratos. O projeto considera infração práticas como abandono, privação de água, alimento e abrigo, manutenção em condições inadequadas, agressões físicas ou psicológicas, falta de socorro em acidentes, acorrentamento permanente sem critérios técnicos, mutilações injustificadas, transporte inadequado, envenenamento, queimaduras e zoofilia, além de diversas outras situações que provoquem sofrimento aos animais.

Outro capítulo disciplina o uso de animais para tração e carga. Já outro trata da pesquisa científica, proibindo a realização de vivissecção em escolas de ensino fundamental e médio e determinando que instituições autorizadas mantenham comissão de ética responsável pela aprovação e fiscalização dos procedimentos.

A proposta ainda fixa parâmetros mínimos para criação, manutenção e abate de animais, exigindo alimentação adequada, acesso permanente à água, liberdade compatível com as características de cada espécie, instalações apropriadas e métodos de insensibilização antes do abate.

A audiência pública é aberta à participação popular e contará com representantes de organizações de proteção animal, médicos veterinários, universidades, órgãos públicos e protetoras e protetores independentes.

Serviço:
Audiência Pública: Perspectivas e Desafios diante da Criação do Código Estadual de Direitos dos Animais
Dia: 17 de julho
Horário: 14 horas
Local: Plenário Deputado Waldemar Daros