Assembleia Debate Projeto que Cria Norma de Responsabildade Educacional

   Os deputados aprovaram nesta terça-feira (6), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 864/07, de autoria dos deputados Elton Welter e Péricles de Mello, ambos do PT, que institui normas de responsabilidade educacional no Estado.    O projeto visa à criação de um sistema de controle social sobre a gestão estatal na área da educação, em especial sobre a execução orçamentária, o objetivo do projeto conforme os parlamentares é promover o desenvolvimento educacional, através da ação planejada e transparente da gestão pública, com cumprimento de normas e resultados, visando programar políticas, projetos e ações eficazes.   Antes de tramitar pelo plenário da Assembleia Legislativa, o projeto recebeu de uma emenda aditiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que caracteriza ato de improbidade administrativa o não cumprimento da norma, com as sanções cabíveis. A norma de responsabilidade educacional obriga a elaboração de um mapa educacional evidenciando o real quadro de educação no Estado, a realizações de audiências públicas de prestações de contas e a criação de fóruns para acompanhamento das ações.