A primeira Lei do Paraná  foi a que consolidou Curitiba como a capital da Província. Ela foi sancionada no dia 26 de julho de 1853.  Naquele ano foram aprovadas ao todo 19 leis. Entre elas a que criou a Polícia Militar e a que instituiu  o   limite entre o litoral e a capital, traçado pela Estrada da Graciosa.  A estrada existe até hoje, mas de  162 anos pra cá, quantas mudanças... Naquele tempo o Paraná nem era estado ainda.  Imagine então como eram elaboradas as Leis? E o reflexo disso é sentido até hoje, em um emaranhado de textos obsoletos, que complicam o andamento até do próprio Poder Legislativo.

  Um exemplo. Ano passado os deputados passaram algumas sessões discutindo se o dia 19 de dezembro poderia ser considerado feriado. Antigamente os funcionários públicos não trabalhavam na data da Emancipação Política do Paraná,  A lei datava de 1962. E foi preciso criar uma nova para que dia 19 de dezembro fosse “ponto facultativo” nas repartições públicas.

   Assim como essa, muitas leis antigas já não servem para os dias de hoje e mesmo assim continuam valendo.

  É por isso que    a Mesa Executiva em parceria com o  deputado Tiago Amaral, do PSB,  acaba  de apresentar um Projeto de  Resolução para  criar uma nova comissão permanente na estrutura do Poder Legislativo: a de Revisão e Consolidação Legislativa.  A missão: Revisar e adequar a velha legislação à nova realidade.  Projeto que foi aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira.

   A ideia, segundo o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano, do PSDB, é simplificar e organizar melhor o sistema de normas, para facilitar a sua consulta por parte de qualquer cidadão  que tenha interesse em consultar as leis que regem o estado.

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  Para o deputado Tiago Amaral,  o principal objetivo do  projeto é modernizar e desburocratizar a legislação.  

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   A justificativa  para criar a Comissão, que deverá ser composta por sete parlamentares,  está justamente no Regimento Interno da Assembleia: Lá está escrito: “A sociedade, diante de suas necessidades, sofre mutações com o passar do tempo, devido a uma série de fatores, portanto as normas devem acompanhar tais mudanças”.

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Se for levado em conta o número de leis que são aprovadas por ano na Assembleia,  deverão passar por  revisões e readequações, milhares delas. Um trabalho minucioso, que deve levar algum tempo. Por isso a necessidade da comissão ser permanente. Tiago Amaral conta que a iniciativa é pioneira e que poderá incentivar outras Assembleias a  fazerem o mesmo.

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Vai ser uma volta no tempo. As leis terão de ser examinadas uma a uma. Tanto que a comissão quer contar com a ajuda de entidades que precisam recorrer à legislação, mas que sempre têm dificuldade para isso, já que, em muitos casos, há várias interpretações para uma única lei. A parceria deve  agilizar, corrigir, atualizar e revogar as leis se for preciso... tudo para dar mais transparência e tornar acessível o processo legislativo paranaense. E quem vai ganhar com isso é a sociedade.

De Curitiba, Cláudia Ribeiro.