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Assembleia Discute Transferência de Distrito Judiciário

16h59
por Sandra Cantarim Pacheco
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188 - 4049 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 418/10, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), revogando dispositivo e dando nova redação ao inciso IX do art. 288 da Lei Estadual n° 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná). Na prática, a medida transfere o Distrito Judiciário de Diamante D´Oeste da comarca de Matelândia para a comarca de Santa Helena, na região Oeste.Na justificativa à sua proposta o Judiciário argumenta que a distância entre as comarcas é considerável e que a troca facilitará o acesso à Justiça, principalmente da população de baixa renda que necessita desses serviços. O Tribunal de Justiça não chegou a apresentar declaração de adequação orçamentária porque a alteração solicitada não vai implicar em aumento de despesas.
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