Parlamentares no plenário
Créditos: Foto: Nani Gois/Alep
Projetos que provocaram importantes debates nas últimas semanas – entre eles o que reformula a Paranaprevidência – foram aprovados pelos deputados, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (19), quando aconteceu a última sessão ordinária de 2012 e mais quatro sessões extraordinárias. Com essa estratégia diversas proposições concluíram a tramitação pelo Plenário do Legislativo, e seguem agora para a sanção (ou veto) do Governo do Estado.
Um deles é o projeto de lei nº 613/2012, que reestrutura o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (Paranaprevidência), que passou nesta data em redação final. Nas votações realizadas ainda na última terça-feira, e que foi acompanhada por lideranças do funcionalismo público, a bancada de Oposição apresentou treze emendas, que acabaram sendo rejeitadas.
Empréstimo – Os deputados aprovaram ainda nestas sessões o projeto de lei nº 653/12, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a realizar operação de crédito externo junto ao banco Credit Suisse no valor de RS 1,5 bilhão, transformáveis em dólares americanos no momento do desembolso, destinado à reestruturação da dívida da conta de resultados a compensar-Copel. Na prática significa que o banco compra a dívida do Executivo com a Copel, dando-lhe três anos de carência para o início do pagamento.
Passaram, igualmente, as seguintes proposições do Executivo: de nº 647/12, autorizando o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência (SABEN); de nº 489/12, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental; e a de nº 605/12. Esta última implementa o convênio ICMS nº 85/11 (de 30 de setembro de 2011), autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior,
ICMS – Pelo Plenário passou mais uma matéria que trata de ICMS: o projeto de lei nº 654/12, oriundo da mensagem governamental nº 100/2012, propondo emenda no § 2º do art. 21 da Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012. O novo texto propõe que a falta de recolhimento do ICMS declarado por meio da GIA/ICMS mensal, desde que não regularizada no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento, implica sua rescisão imediata.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) alega que o dispositivo, tal como se encontra, vem gerando dificuldades na administração dos parcelamentos, uma vez que alguns contribuintes eventualmente quitam o valor devido no mês alguns dias após a data determinada para pagamento, definida em razão do número final da inscrição, seja por equívoco, seja por alguma necessidade temporária da empresa. “Diante disso a Coordenação da Receita do Estado vem rescindindo aos referidos parcelamentos, gerando prejuízos aos contribuintes, por conta da perda dos benefícios obtidos por meio da adesão ao parcelamento, e à própria receita do Estado, que tem deixado de receber parte dos créditos tributários, inclusive reconhecidos naqueles casos de prática de infração por parte dos interessados”, argumenta.
E do Tribunal de Justiça foi aprovada pelo Plenário a proposição de nº 610/12, que cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei nº 14.277/03.
Cartórios – A proposição de nº 646/12, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do regimento de custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/70, e que estabeleceu inúmeros debates e originou vários pedidos de informações complementares durante sua tramitação, acabou sendo retirada de pauta. A proposta reajustava o valor das custas judiciais e as taxas cartorárias em 18,5%. Ela substituía, a pedido do próprio Poder Judiciário, outro projeto apresentado anteriormente, com índices significativamente superiores. Porém, nesta quarta-feira, acabou prevalecendo entre os deputados o entendimento de que um tema de tamanha complexidade não poderia ser debatido neste momento, praticamente de afogadilho, requerendo análise muito mais aprofundada e detida.
Clique aqui para conhecer a íntegra da Ordem do Dia.
Um deles é o projeto de lei nº 613/2012, que reestrutura o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (Paranaprevidência), que passou nesta data em redação final. Nas votações realizadas ainda na última terça-feira, e que foi acompanhada por lideranças do funcionalismo público, a bancada de Oposição apresentou treze emendas, que acabaram sendo rejeitadas.
Empréstimo – Os deputados aprovaram ainda nestas sessões o projeto de lei nº 653/12, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Governo do Estado a realizar operação de crédito externo junto ao banco Credit Suisse no valor de RS 1,5 bilhão, transformáveis em dólares americanos no momento do desembolso, destinado à reestruturação da dívida da conta de resultados a compensar-Copel. Na prática significa que o banco compra a dívida do Executivo com a Copel, dando-lhe três anos de carência para o início do pagamento.
Passaram, igualmente, as seguintes proposições do Executivo: de nº 647/12, autorizando o Governo do Estado a efetuar a cessão de uso de imóvel à Sociedade Árabe de Beneficência (SABEN); de nº 489/12, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental; e a de nº 605/12. Esta última implementa o convênio ICMS nº 85/11 (de 30 de setembro de 2011), autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior,
ICMS – Pelo Plenário passou mais uma matéria que trata de ICMS: o projeto de lei nº 654/12, oriundo da mensagem governamental nº 100/2012, propondo emenda no § 2º do art. 21 da Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012. O novo texto propõe que a falta de recolhimento do ICMS declarado por meio da GIA/ICMS mensal, desde que não regularizada no prazo de sessenta dias, no período de vigência do parcelamento, implica sua rescisão imediata.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) alega que o dispositivo, tal como se encontra, vem gerando dificuldades na administração dos parcelamentos, uma vez que alguns contribuintes eventualmente quitam o valor devido no mês alguns dias após a data determinada para pagamento, definida em razão do número final da inscrição, seja por equívoco, seja por alguma necessidade temporária da empresa. “Diante disso a Coordenação da Receita do Estado vem rescindindo aos referidos parcelamentos, gerando prejuízos aos contribuintes, por conta da perda dos benefícios obtidos por meio da adesão ao parcelamento, e à própria receita do Estado, que tem deixado de receber parte dos créditos tributários, inclusive reconhecidos naqueles casos de prática de infração por parte dos interessados”, argumenta.
E do Tribunal de Justiça foi aprovada pelo Plenário a proposição de nº 610/12, que cria a 2ª Vara de Inquéritos Policiais no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, alterando a Lei nº 14.277/03.
Cartórios – A proposição de nº 646/12, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando as tabelas do regimento de custas estabelecido na Lei estadual nº 6.149/70, e que estabeleceu inúmeros debates e originou vários pedidos de informações complementares durante sua tramitação, acabou sendo retirada de pauta. A proposta reajustava o valor das custas judiciais e as taxas cartorárias em 18,5%. Ela substituía, a pedido do próprio Poder Judiciário, outro projeto apresentado anteriormente, com índices significativamente superiores. Porém, nesta quarta-feira, acabou prevalecendo entre os deputados o entendimento de que um tema de tamanha complexidade não poderia ser debatido neste momento, praticamente de afogadilho, requerendo análise muito mais aprofundada e detida.
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