Assembleia Entrará Com a Adin Para Cancelar Promoções Irregulares

A Assembleia Legislativa, através de sua Procuradoria, irá protocolar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contestando dispositivos da Resolução 007/04, alterada através da Resolução 009/05 e também o parágrafo 1º do artigo 1º da lei 16661/2010. A iniciativa está prevista no art.15, parágrafo único do Regimento Interno do Legislativo.
Rossoni alegou que as resoluções foram responsáveis pela promoção de servidores efetivos sem a realização de concurso público:
“Esses servidores exerciam função para a qual foram contratados, possuindo um determinado nível de escolaridade. Amparados por essa resolução, e após concluírem o ensino superior, foram enquadrados em uma carreira de nível superior. Considero essa atitude ilegal, já que essa promoção funcional deveria ser realizada através de um novo concurso público para a função pretendida”, justificou.
Em relação à Lei 16661/2010, Rossoni alega que há vicio de iniciativa na concessão de 13,72% de aumento salarial para os servidores do Poder Legislativo. A lei é de iniciativa do Tribunal de Contas e propõe um reajuste salarial ao seu quadro de funcionários. Na época, uma emenda apresentada de afogadilho pelo então deputado Jocelito Canto estendeu o reajuste aos servidores da Assembleia.
“Conceder reajuste aos servidores do Legislativo é de competência única e exclusiva da Mesa Executiva. Não cabe a um parlamentar fazer uma emenda nesse sentido usando um projeto do Tribunal de Contas. É inconstitucional”, alertou Rossoni, afirmando ainda que o deputado, ao apresentar a emenda, não anexou o relatório de impacto financeiro nem indicou previsão orçamentária para o gasto, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria da Assembleia trabalha na redação das Adins que deverão ser protocoladas ainda esta semana no Supremo Tribunal Federal.