Assembléia Estuda Alteração Na Constituição

Distribuído em 27/02/08ASSEMBLÉIA ESTUDA ALTERAÇÃO NA CONSTITUIÇÃOO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), solicitou aos líderes partidários nesta quarta-feira (27) a indicação dos parlamentares que farão parte da Comissão Especial de Reforma da Constituição que irá analisar a Proposição nº. 021/08 (Proposta de Emenda a Constituição Estadual – PEC). A PEC, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Nelson Justus (DEM), altera o parágrafo 3º do Art. 210 da Constituição. A nova redação determina que “Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal”.De acordo com a justificativa, “a PEC tem o objetivo de revigorar a idéia inicial da Proposição 083/04, que originou a Emenda Constitucional nº. 22/07”. Em 2007, os deputados estaduais já haviam aprovado a proposta que assegura na Constituição do Estado o acesso à água potável, considerando-a como um bem essencial à vida. A mesma medida determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por empresas públicas ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado ou do município.Membros – A comissão que irá opinar sobre a constitucionalidade da Proposição nº. 021/08 será composta pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Ademar Traiano (PSDB), Péricles de Mello (PT), Plauto Miró Guimarães (Democratas), Ney Leprevost (PP) e Rosane Ferreira, do bloco PSB/PRB/PV.