Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 15/01/07O deputado Hermas Brandão (PSDB) presidiu nesta segunda-feira (15) a primeira sessão legislativa extraordinária da Assembléia Legislativa. A convocação, prerrogativa prevista no inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 61 da Constituição Estadual, se estenderá até o próximo dia 30 de janeiro.Nesse período, os parlamentares deverão apreciar os projetos de lei nº. 286/05, que regulamenta a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TC); 297/06, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios imóveis de propriedade do Estado; 425/06, que regula os Direitos e Garantias do Contribuinte junto à Secretaria da Fazenda; 430/06, que concede redução de base de cálculo do ICMS; 436/06, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Paraná e regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor; 567/06, que dispõe sobre medidas fiscais relativas ao ICMS e 572/06, que dispões sobre a proibição de bebida alcoólica em ônibus coletivo urbano, interurbano e similares.Os parlamentares também apreciarão a proposição nº. 98/06, que revoga o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, a proposição-veto nº. 01/07, que veta parcialmente o projeto de lei nº. 487/06, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2007.Na pauta de votações ainda três mensagens do Poder Executivo. A primeira trata da criação de 37 cargos na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. A segunda mensagem visa extinguir o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná (Fundepar), o Instituto de Saúde do Paraná (ISEP) e o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção (DECOM). E a terceira mensagem pretende instituir a Região Metropolitana de Cascavel.