Assembleia já conta com uma versão atualizada do seu Manual de Técnica Legislativa e Redação

Já está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná o “Manual de Técnica Legislativa e Redação” com as atualizações promovidas pela Diretoria de Assistência ao Plenário, com apoio da Diretoria Legislativa da Casa. O diretor do DAP, Juarez Villela Filho, explica que uma das principais novidades da edição é a adoção da Unidade Padrão Fiscal (UPF/PR) como referência única para projetos que tratarem de valores monetários como, por exemplo, no estabelecimento de cláusulas penais de multa. A medida está contemplada no artigo 17 da Lei Complementar nº 176/2014. E o art. 16, letra “g”, da mesma lei, ainda define que os valores monetários devem ser expressos em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses.

A UPF/PR é atualizada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda. Desta forma, a fixação de valores fica uniformizada e de fácil compreensão, uma vez que se trata de padrão vigente que pode ser acessado sem dificuldade. Não é raro serem apresentadas proposições com referência a unidades monetárias que já caíram em desuso e demandam novos cálculos. No caso destes projetos, estes vão necessitar de emendas corretivas, que acabarão alongando a tramitação.

Atualização constante – Além do manual, o site da Alep disponibiliza cartilha contendo modelos de proposições com o objetivo de fornecer subsídios aos assessores parlamentares na elaboração de seus textos (http://www.alep.pr.gov.br/legislacao/tecnica_legislativa). Atualizados frequentemente, tendo em vista a constante modernização das normas de redação e técnica legislativa na busca da manutenção da qualidade e padronização dos textos, ambos os manuais consistem em referencias para consulta por parte dos profissionais interessados.

Juarez lembra que as normas para redação e alteração de leis estão contidas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 e na Lei Complementar Estadual nº 176/2014. E normas de padronização de documentos podem ser consultadas ainda no Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná. E completa: “As atualizações são feitas a partir de cursos de capacitação, aulas e palestras promovidos pela Escola do Legislativo e pela Escola de Governo, além de outras instituições, sempre visando a boa técnica legislativa e a tramitação mais célere dos projetos”.