Assembleia Legislativa aprova lei que protege servidoras públicas vítimas de violência doméstica

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei (182/2019) que retira do Portal da Transparência informações sobre a lotação de mulheres que possuem medidas protetivas expedidas pela Justiça. O projeto, de autoria da deputada estadual Maria Victoria (PP), foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (10).

“A transparência é um princípio fundamental da administração pública, mas não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança das mulheres. Esse projeto garante que servidoras sob medida protetiva não tenham sua localização exposta, evitando que agressores utilizem essas informações para perseguição ou violência”, afirma Maria Victoria.

Pela proposta, as informações referentes ao local de trabalho dessas servidoras deixam de ser exibidas no portal enquanto estiver vigente a medida protetiva expedida pela Justiça.

A deputada Maria Victoria destaca a importância da medida, aprovada no Mês da Mulher, e explica que a exposição da lotação do local de trabalho de uma mulher sob risco iminente de violência pode significar a diferença entre a vida e a morte.

“Não podemos permitir que um instrumento de controle social se torne uma ferramenta de perseguição. A violência contra as mulheres, em especial o feminicídio, exige que o Estado aja de forma concreta para garantir a segurança”, pontua a deputada.

Com a nova lei, bastará à servidora pública apresentar a certidão expedida pelo Poder Judiciário comprovando a medida protetiva para que seus dados de lotação sejam retirados do Portal da Transparência.

Serviço

Mulheres que necessitem de medida protetiva podem acionar a Polícia Militar (190), a Polícia Civil, a Delegacia da Mulher, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. O pedido também pode ser feito pelo Ligue 180, central nacional de atendimento à mulher em situação de violência.