A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (8), em primeira discussão e por unanimidade, a criação do Sistema de Controle Interno do Governo do Paraná. O sistema, proposto pelo governador Roberto Requião, será coordenado pelo vice-governador Orlando Pessuti e tem como meta principal ampliar a eficiência, produtividade, economia e rapidez no serviço público estadual. Do sistema, farão parte as secretarias estaduais, a Procuradoria Geral do Estado, órgãos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial. “É a transparência total de toda e qualquer ação de governo, numa estrutura enxuta, sem qualquer ônus, despesa a mais ou impacto financeiro”, disse Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa.Romanelli pondera que o Governo do Estado já possui instrumentos como os sistemas integrados de acompanhamento financeiro, a central de viagens e o sistema de manutenção de veículos do Departamento Estadual de Transporte Oficial. “O que aprovamos hoje é a integração de todos os mecanismos de controle num mesmo sistema”.“Esse sistema vai substituir também o conselho revisor que já faz um excelente trabalho no acompanhamento das ações das secretarias e órgãos estaduais. O conselho acompanha, por exemplo, as principais obras do governo em todas as regiões. Também acompanha os programas como o Leite das Crianças, o programa Luz Fraterna, a Tarifa Social da Sanepar. Tudo isso será aperfeiçoado”.O líder do PMDB, Waldyr Pugliesi, lembrou que a criação do novo sistema de controle, se baseia ainda nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para prevenir possíveis “falhas e incorreções” em qualquer tipo de ação governamental. “Além de cumprir essa função preventiva, o sistema acompanha de forma mais sistematizada e integrada os projetos e programas em execução de ponta a ponta”.“O sistema também atende o controle externo feito por órgãos como Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União, a própria Assembléia Legislativa. Tudo ficará mais claro, ágil e de melhor compreensão. É o dinheiro público sendo tratado da forma mais austera e radical possível”.O novo sistema vai estabelecer, segundo a proposta de Requião, as regras necessárias para o cumprimento das ações referentes aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Também fará a avaliação da gestão dos agentes públicos e da aplicação das políticas públicas.A coordenação do sistema terá função consultiva e executiva. O órgão, que será regulamentado por decreto, contém dispositivos referentes à apuração e responsabilidade por eventuais irregularidades e ilegalidades. O sistema terá como função ainda assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.