Assembléia Legislativa Comemora 15 Anos do Código de Defesa do Consumidor

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 11/05/2005Jornalista: Flávia PrazeresASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMEMORA 15 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Assembléia Legislativa recebeu nesta quarta-feira (11) o diretor do Procon, Algaci Túlio, que veio à Casa de Leis para falar sobre o Código de Defesa do Consumidor que em 2005 completa 15 anos. O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, é uma lei de ordem pública que estipula a relação do consumidor com o mercado, em atos de compra ou venda e até mesmo na contratação de serviços. Além disso, destaca direitos e deveres das partes, detalha os direitos básicos do consumidor e estabelece mecanismos para o controle das condições do contrato. “A aplicação do Código ainda não é uniforme. O cidadão, apesar de estar protegido e saber que pode buscar órgãos, como o Procon, para defendê-lo, ainda tem pouca informação para garantir seus direitos. Faço um elogio ao papel da mídia fundamental para esta conscientização, dedicando espaço para que a voz do consumidor seja ouvida”, disse Algaci Túlio. Ainda segundo o diretor da entidade, cada Estado elabora uma política de consumo que atende aos anseios da população, para isso foram criados Procons em todo país, sendo de ordem estadual e municipal. Aqui no Paraná, por exemplo, existe a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criada em 23 de julho de 1991, hoje vinculada à Secretaria da Justiça e da Cidadania. O órgão possui uma estrutura logística, jurídica e humana que atende diariamente cerca de 600 pessoas. Algaci também lembrou que durante sua gestão à frente do Procon, desde o início de 2003, já foram atendidas aproximadamente 250 mil consumidores, por meio de carta, telefone, pessoalmente ou via e-mail. A maior reclamação dos consumidores atendidos pelo Procon é a respeito de serviços, principalmente em relação à telefonia e serviços financeiros, tais como bancos, cartões de crédito e financeiras. Em 2004, o número de pessoas atendidas foi superior a 122 mil pessoas, número 50% maior em relação ao mesmo período do ano anterior. As ações empreendidas pelo Procon tratam de fiscalização, multas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor e também a realização de palestras em escolas, universidades, entidades de classe e empresas. De acordo com o diretor as iniciativas têm o objetivo de orientar o consumidor. Entre outras ações consta a criação da “Rede Estadual Informatizada de Defesa do Consumidor”, que integrou os Procons das cidades de Londrina, Ponta Grossa, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu à Coordenadoria Estadual.