Assembleia Legislativa debate LDO 2026 com destaque para responsabilidade fiscal

A Assembleia Legislativa do Paraná, por proposição da Comissão de Orçamento, realizou na manhã desta terça-feira (1) uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Participaram do debate parlamentares, representantes do Executivo e da sociedade civil organizada. A discussão trouxe alertas importantes sobre a possibilidade de queda na arrecadação estadual e a redistribuição de verbas entre os Poderes.

O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, afirmou que a previsão de receita para o Paraná em 2026 gira em torno de R$ 83 bilhões, mas ressaltou que a instabilidade do cenário nacional afeta diretamente as projeções. Segundo ele, o ambiente fiscal brasileiro ainda é incerto, em meio a discussões sobre aumento de impostos, substituição do IOF e disputas políticas que envolvem o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. “Isso gera instabilidade no mercado, então colocamos o pé no freio”, disse Ortigara.

O secretário observou que, apesar de os primeiros meses do ano terem apresentado desempenho razoável — com exceção de maio —, já há sinais de desaceleração tanto na economia nacional quanto na paranaense. “Nada que assuste, mas é algo que nos faz acompanhar de perto o comportamento dos setores econômicos”, afirmou.

Ele destacou que o governo estadual está atento às oscilações do mercado e faz reavaliações constantes nas estimativas de receita. Segundo Ortigara, a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa no dia 15 de abril visa manter o compromisso com um orçamento equilibrado e com capacidade de investimento. “Estamos torcendo para que haja resolutividade na questão fiscal do Brasil, mais tranquilidade nos mercados, para que a gente continue crescendo, desenvolvendo e gerando oportunidades. Com isso, conseguiremos executar um bom orçamento no próximo ano”, declarou.

Ortigara também alertou que pode haver uma redução no projeto já apresentado. De acordo com ele, uma das alternativas para enfrentar o cenário de incerteza é a implementação de um Refis agressivo, com redução de multas e juros para reforçar o caixa do governo.

Orçamento com participação da sociedade

O deputado Luiz Claudio Romanelli, presidente da Comissão de Orçamento, defendeu, durante a audiência, a importância de promover o “orçamento da gente”, proposta que amplia a participação popular na definição das prioridades do Estado. Segundo ele, a LDO, que deve ser votada até o dia 10 de julho, é essencial porque orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “É uma lei que baliza como será, de fato, elaborado o orçamento e os programas do Estado”, explicou.

Romanelli afirmou que a audiência teve como objetivo esclarecer dúvidas e garantir mais transparência sobre o uso dos recursos públicos. Ele destacou que a Comissão de Orçamento está permanentemente mobilizada para discutir o substitutivo geral da LDO e que esse tipo de debate permite “ouvir a sociedade, promover avanços institucionais e dar transparência ao processo legislativo”.

O deputado reconheceu que a proposta já recebeu diversas emendas, tanto de parlamentares quanto do próprio governo, especialmente relacionadas à distribuição de recursos entre os Poderes, como o Ministério Público e a Assembleia Legislativa. Segundo ele, o desafio é encontrar uma solução equilibrada por meio do diálogo. “Estamos buscando uma equação de equilíbrio dentro do processo de negociação, para garantir que os recursos disponíveis sejam bem aplicados em investimentos e políticas públicas que melhorem a vida das pessoas”, afirmou.

Romanelli também explicou que a intenção é definir com clareza os limites orçamentários de cada Poder, respeitando os percentuais previstos, mas evitando que eventuais superávits de arrecadação sejam automaticamente repassados. “O que não for executado deve ser devolvido ao Executivo para que possa ser investido”, argumentou. Para ele, o debate é parte do aprimoramento institucional do Legislativo.

Preocupações com a autonomia dos Poderes

Relator da LDO de 2025, o deputado Evandro Araújo destacou, durante a audiência, os principais pontos de atenção no texto em discussão. De acordo com ele, duas preocupações se destacam no Parlamento. A primeira é quanto à liberdade do Executivo para realizar movimentações orçamentárias sem que fique clara a marca do Legislativo nas decisões. “Esse ponto precisa ser debatido com a presença da Secretaria da Fazenda, para que se esclareça se o orçamento executado tem ou não o perfil das decisões tomadas aqui na Assembleia”, explicou.

A segunda questão, segundo Araújo, envolve a relação entre o Poder Executivo e os demais Poderes. “O governo sinaliza uma preocupação com o equilíbrio fiscal e quer garantir que os saldos orçamentários não executados retornem ao caixa único do Estado.” No entanto, ele ponderou que a proposta inicial pode parecer um limitador à autonomia dos Poderes. “Temos que olhar por dois ângulos. Ninguém tem certeza sobre a economia do ano que vem. Se houver recessão, talvez tenhamos que reforçar os orçamentos atuais”, afirmou.

Araújo ressaltou que o principal cuidado na elaboração da LDO é garantir justiça orçamentária sem invadir competências constitucionais. “Nosso esforço é fazer com que o Executivo possa atender suas demandas nas políticas públicas, mas sem comprometer a autonomia dos demais Poderes”, pontuou. Sobre o andamento da tramitação, informou que o período de apresentação de emendas já foi encerrado e que o relatório final deve ser disponibilizado aos parlamentares até sexta-feira (5). A previsão é que o texto seja votado na Comissão de Orçamento na segunda-feira (8) pela manhã e, em seguida, siga para votação em plenário.

O deputado também comentou que o projeto recebeu um número expressivo de emendas, muitas delas de texto. “Os deputados são muito voluntariosos e buscam influenciar nas políticas públicas. Por isso, tivemos o cuidado de acolher essas emendas no anexo da LDO, registrando ali as preocupações dos parlamentares”, disse. Ao todo, foram recebidas 142 emendas de meta e 19 de texto, totalizando 161. Araújo afirmou que pretende concluir o relatório até a próxima sexta-feira (4).

Aspectos técnicos e contribuições da sociedade

Durante a audiência, o diretor do orçamento estadual, Marcos Tadeu Cavalcante, apresentou detalhes sobre o projeto e novas diretrizes de gestão da Fazenda. Entre as alterações previstas na LDO estão a possibilidade de utilização dos recursos da reserva de contingência, caso haja disponibilidade financeira em caixa, de forma escalonada durante o exercício; a manutenção da nota A+ na Capag; medidas para evitar o empoçamento de recursos; e ações que garantam a capacidade do Paraná de honrar compromissos e melhorar suas condições para obter novos financiamentos.

Compuseram a mesa os deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (União), Nelson Justus (União), Luciana Rafagnin (PT), Cristina Silvestri (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Professor Lemos (PT). Também participaram Matheus Munhoz, defensor público-geral do Paraná; Luiz Paulo Budal, diretor-geral da Secretaria da Fazenda; Nelson Costa, superintendente da Fecoopar, representando a Ocepar; Ademilson Milani, representando a Federação do Comércio do Paraná; Flávio Bonifácio Pinto, representando a Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná (Fecep); Homero Marchese e Marcelo Percicotti, diretores técnicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); Estefania Maria de Queiroz Barbosa, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR; Rafael Falcão, diretor-adjunto da Secretaria da Fazenda; e Luis Paulo Gomes Mascarenhas, coordenador-geral da Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil.

A deputada Márcia Huçulak fez uma reflexão sobre as dificuldades do Poder Executivo em manter um equilíbrio entre receitas e despesas, considerando que as demandas públicas são sempre crescentes. Ela também questionou algumas mudanças no programa Nota Paraná e defendeu a criação de um observatório interno para avaliar a eficiência do gasto público.

Diversos setores da sociedade apresentaram sugestões à LDO de 2026. Anderson Eugênio, da Ocepar, pediu a manutenção de pontos orçamentários estratégicos, como o programa Paraná Competitivo, os incentivos à construção de armazéns de grãos, investimentos em conectividade, seguro rural, trator solidário, Banco do Agricultor e ampliação dos recursos do programa Rota do Progresso.

Wagner William da Silva, economista da Oposição na Assembleia, elogiou a realização da audiência, considerando-a uma evolução institucional. Segundo ele, mudanças feitas ao longo dos anos na LDO fizeram com que o Paraná perdesse capacidade de planejamento, principalmente devido à flexibilização na execução orçamentária com exceções para aberturas de crédito especial. “As exceções viraram regra”, destacou.