Para Editoria de PolíticaDistribuído em 30/08/06Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa derrubou nesta terça-feira (30) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei dos deputados Dobrandino da Silva (PMDB) e Nelson Garcia (PSDB), que fixa a idade máxima permitida para utilização de veículos de transporte coletivo, sendo de dez anos para os serviços regulares e sem limite para os especiais.De acordo com a justificativa do governo estadual, a proposta foi vetada porque permitia a utilização de veículos de transporte coletivo com até vinte anos de fabricação, o que para o Executivo significaria maior desconforto aos usuários, aumento dos níveis de poluição ambiental e preocupante redução dos índices de segurança. Entretanto, a medida legal permite o uso neste prazo apenas em casos especiais, com a autorização em caráter excepcional e provisória expedida no Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR).Conforme o projeto, as operadoras de linhas regulares poderão utilizar veículos entre dez e vinte anos, desde que não ultrapasse o limite de 20% do total da frota registrada e nos seguintes casos: nas linhas e serviços regulares, onde o pavimento do trecho operado apresente comprovadas condições precárias de tráfego, nas linhas operadas em caráter provisório e naquelas com ocupação abaixo de 60% da planilha tarifária.Com a derrubada do veto, a proposta será promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), constituindo lei, o que segundo os autores representará uma adequação do sistema rodoviário às necessidades dos usuários e dos prestadores de serviços de transporte coletivo regular e especial.DEMAIS PROJETOS – Os deputados ainda apreciaram outros 29 projetos de lei, entre eles o que autoriza o Poder Executivo a instituir o teste vocacional nas escolas públicas, o que trata do abono de faltas do professores e servidores da rede estadual de ensino. E ainda o projeto de lei que institui no Paraná, o Programa de Revitalização Fiscal da empresas paranaenses.