Assembléia Legislativa Discute Criação de Certificado e Selo-inclusão No Paraná

Uma proposição do deputado Douglas Fabrício (PPS) pretende instituir o Certificado e o Selo-Inclusão no Estado do Paraná para agraciar pessoas físicas e jurídicas que adaptam suas edificações com o objetivo de garantir a acessibilidade de deficientes físicos e idosos. O Certificado e o Selo-Inclusão será concedido pelo governador, na primeira semana de dezembro de cada ano, depois de ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso nas seguintes graduações: Prata e Ouro. A primeira reconhece a iniciativa de adaptações nas edificações e a segunda concede a certificação às empresas que além da adaptação ainda ofereçam treinamento adequado para que seus funcionários possam dar atendimento da melhor forma aos portadores de necessidades especiais e idosos. A preferência pelo mês de dezembro se deve à comemoração internacional do dia três, como o dia do deficiente físico.De acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é legitima a proposta do deputado, pois de acordo com a Constituição Federal, no Art. 24, inciso XIV, “é preciso proteger e promover a integração social das pessoas portadoras de deficiência” e de acordo com o Art. 230, “a sociedade tem o dever de assegurar a participação dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade”. Segundo Douglas Fabrício (PPS), citando o escritor Rui Barbosa, “trata-se de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualem”. O deputado acrescenta ainda que a proposta garante três aspectos fundamentais ao cidadão com deficiência: a ausência de barreiras para sua locomoção, o direito à educação e o direito ao emprego.