A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) firmou um termo de compromisso prevendo uma série de medidas a serem adotadas pela Casa de Leis visando a igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres. A formalização do documento, realizada durante a sessão plenária desta terça-feira (18), é o primeiro passo necessário para a obtenção do “Selo Nós por Elas/ABNT”, do Instituto Nós por Elas (NPE) com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A certificação é estruturada em quatro níveis, da categoria bronze à platina, que será concedida conforme o cumprimento cumulativo de indicadores de boas práticas previstos no termo. A obtenção reconhece o compromisso efetivo das organizações no “combate à violência contra a mulher em várias instâncias. Trata-se, nesse sentido, de compromisso organizacional do mais alto padrão, alinhado às melhores práticas atuais”, ressaltam a ABNT e o Instituto Nós por Elas.
O pedido de adesão ao processo de certificação foi solicitado em setembro pela Bancada Feminina, que reúne todas as dez deputadas estaduais; pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Procuradoria da Mulher da Alep – todas signatárias do documento. Também assinaram o termo de compromisso os deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, e Gugu Bueno (PSD), 1º secretário; bem como o diretor geral do Legislativo, Wellington Dalmaz.
Comprometimento
Líder da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto (PP) ressaltou o pioneirismo do Legislativo paranaense. "É importante lembrar que a Alep será a primeira do país a conquistar o selo. Temos muito a avançar no combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, inclusive aqui dentro dessa Casa. A busca por esse selo mostra o comprometimento da Assembleia com o fim destas situações, a igualdade e a paridade", frisou.
“Quando propus essa iniciativa, encaminhando-a à Secretaria da Mulher e à nossa Bancada Feminina, tive um propósito claro: transformar cuidado em protocolo, e protocolo em proteção real”, relembrou a deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e primeira idealizadora. “É mais do que um ato formal — é o início de um novo tempo de responsabilidade, transparência e compromisso institucional. ”
“Este é um passo decisivo para fortalecer as boas práticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Não tenho dúvidas de que nós seremos referência para outros órgãos e instituições”, complementou a deputada Clora Pinheiro (PSD), procuradora especial da Mulher da Alep.
A secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná, Leandre Dal Ponte, elogiou a iniciativa da Alep. “Quando uma instituição do tamanho da relevância da Alep decide se certificar, ela envia uma mensagem clara de que a violência contra a mulher não será tolerada, nem ignorada, nem relativizada. Ela será enfrentada com método, com protocolo, com estrutura e com a seriedade que a vida das mulheres exige.”
“Não é um problema que vamos resolver somente em processos judiciais ou que apenas uma entidade irá resolver. É um conjunto de esforços de todas as instituições e da sociedade organizada para que possamos, ao longo dos anos, diminuir, gradativamente, o grande número de casos de violência contra as mulheres”, considerou a desembargadora Ana Lúcia Lourenço, corregedora de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Medidas e próximos passos
“A próxima fase é nos certificarmos quanto aos objetivos. A nossa ideia é atingir logo o certificado bronze a curto prazo e depois buscar a platina”, explicou Dalmaz. “Vamos criar estruturas que serão meio para mudar um pouco a cultura e atingir o máximo possível de proteção e acolhimento para as mulheres aqui dentro da Assembleia”, complementou o diretor geral. Todo o processo será certificado pela ABNT.
Com a assinatura do termo, a Alep se compromete a adotar ações de proteção e promoção dos direitos da mulher em cinco eixos: Compromisso Institucional e Governança; Prevenção e Ambiência Respeitosa; Capacitação, Sensibilização e Educação Institucional; Acolhimento, Escuta e Apoio; e Parcerias e Cooperação Institucional.
Dentre as medidas previstas pelo termo de compromisso estão a criação de canais seguros para denúncias, garantindo sigilo e proteção às vítimas; disponibilização de apoio psicológico, jurídico e social por meio de parcerias e encaminhamentos adequados, bem como ações contínuas de formação sobre gênero e direitos das mulheres.
Também estão no rol de ações a garantia de um ambiente de trabalho livre de assédio e violência, a divulgação de políticas internas de prevenção e acolhimento, e a promoção de uma comunicação institucional com linguagem respeitosa e inclusiva. O Legislativo também se compromete a adotar a perspectiva de gênero em suas políticas e garantir que ações de enfrentamento à violência contra mulheres sejam transversais, entre outros pontos.
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