Assembleia Legislativa Recebe Pacote de Mensagens do Governo

A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana um pacote de mensagens governamentais, entre elas, a que obriga as empresas que já participaram de processo licitatório para prestarem serviços a empresas públicas a remunerar os funcionários com no mínimo o valor do piso salarial. As propostas ainda serão analisadas pelas comissões permanentes antes de ir à votação plenária. A justificativa dada pelo governo estadual é de que a partir da aprovação deste projeto, os funcionários teriam um salário maior. Segundo informações prestadas pelo Executivo, os funcionários terceirizados, tais como serventes, faxineiras e copeiras, recebem das empresas contratadas pelo governo menos de R$ 500,00 por mês, ou seja, quase R$ 120,00 abaixo do piso regional concedido a categoria. Se aprovado, os trabalhadores teriam um aumento de 11,9% e receberiam a partir de 1º de maio de 2010, o que equivaleria a 35% a mais do valor do salário mínimo praticado em todo País. No rol das mensagens enviadas pelo governo estadual também consta a que autoriza o governo estadual a criar uma Companhia de Desenvolvimento sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, cuja denominação seria Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, com sede numa das capitais dos Estados que integram o Conselho de Desenvolvimento do Sul (Codesul), tendo capital social autorizado de R$ 100 milhões. O Codesul é composto pelos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. A criação da companhia seria um acordo firmado entre os estados, a fim de ampliar as ações empreendidas pelo Conselho, sobretudo na integração dos entes federados. Além disso, a criação da companhia, segundo o governo estadual, poderá facilitar a captação de recursos para o fomento econômico da região. Uma terceira mensagem pretende dar mais clareza a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (Funsaúde), criado pela Lei nº. 10.703, em 10 de janeiro de 1994. Os recursos que constituem o fundo são provenientes de ajudas; contribuições; doações e donativos, assim como oriundos de taxas ou multas aplicadas no âmbito da saúde. Além disso, são captados por meio de recursos advindos do governo federal e por meio de convênios. Já a quarta mensagem governamental deve extinguir alguns fundos criados por leis estaduais, entre eles, o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado do Paraná (FAE-PR); Fundo de Terras do Estado do Paraná; Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID); Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo Popular – Banco Família; Fundo de Conservação Rodoviária do Estado do Paraná (Funcor) e Fundo Estadual Antidrogas. Segundo o governo, alguns há anos não teriam tido movimentação, tanto orçamentária como financeira. Além disso, exigência do Tribunal de Contas dá conta de que aqueles fundos instituídos sem regulamentação ou sem destinação de recursos sejam extintos. EDUCAÇÃO – Na área da educação, o governo estadual encaminhou mensagem para que a função de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja incluída no cargo único de agente universitário da carreira técnica universitária das instituições estaduais. Na avaliação do governo, a criação da função do tradutor irá garantir o atendimento e o tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva. A atuação do profissional será em sala de aula, intermediando a comunicação e propiciando o acesso aos conteúdos ministrados pelos professores em reuniões, palestras, leitura de textos, apoio didático do professor ao aluno, conteúdo veiculado em palestras, cursos e outros eventos acadêmicos. A ultima proposta prevê mudanças na legislação sobre inspeção sanitária e industrial. Se aprovada a mensagem, o órgão estadual responsável pelo registro de produtos de origem animal no Paraná, quando objeto de comércio intermunicipal, passaria a ser a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento ao invés da Secretaria de Estado da Saúde.