Assembléia Mantém Veto do Executivo

Para Editoria PolíticaDistribuído em 13/06/06Jornalista: Flávia PrazeresPor 23 dos 34 deputados presentes à sessão desta terça-feira (13) foi mantido o veto do Executivo sobre o projeto de lei nº 330/05, de autoria do deputado Delegado Bradock (PMDB), que pretendia obrigar as empresas de informações reservadas ou confidenciais, seja comerciais ou particulares, a ministrarem cursos de treinamento para os profissionais e cadastro junto ao poder público.De acordo o parlamentar, a proposta tinha como objetivo regular o uso destes serviços de investigação particular. Além disso, estabelecer a expedição de licença para instalação, localização e funcionamento de escritórios de detetives e agências de investigações sigilosas e confidenciais. E ainda previa a realização de cursos de treinamento, formação e habilitação de profissionais da área.No caso do descumprimento desta legislação, a multa aplicada seria de R$ 3 mil ou o equivalente a três salários mínimos, o que segundo o Poder Executivo tornaria a proposição inconstitucional, pois contraria os preceitos da Constituição Federal (CF). Conforme o artigo 7º da CF, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, é capaz de atender as necessidades vitais básicas do indivíduo e de sua família e veda a vinculação do valor referido a qualquer outro fim.