Assembleia promove audiência pública sobre direitos no sistema prisional e condições de custódia no estado

A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na próxima terça-feira (3) uma audiência pública para discutir denúncias de violações de direitos humanos nas penitenciárias do estado. Intitulada “Estado de Coisas Inconstitucional: o que significa?”, a audiência está marcada para as 18h, no Plenarinho da Casa Legislativa, e deve receber autoridades, familiares de pessoas encarceradas e grupos que lutam pela garantia dos direitos humanos.

“Nossas movimentações em defesa das pessoas presas já nos renderam importantes resultados, como a transferência de detentos cadeirantes do CMP para tratamento adequado e a abertura de uma investigação pelo Conselho Nacional de Justiça sobre as denúncias de tortura e mortes no Complexo”, relembra Renato.

Em maio de 2024, Renato recebeu a visita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão ligado à Organização das Nações Unidas e ao Ministério dos Direitos Humanos. O mecanismo tem articulado a votação do PL 74/2022, de autoria do Poder Executivo e já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O projeto institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, instrumento responsável por implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

“Nosso mandato sempre denuncia os casos de violência e tortura no CMP. Cobramos oficialmente a Secretaria de Saúde do Paraná sobre a realocação das pessoas asiladas, uma das maiores ilegalidades que eu vi naquele lugar”, destacou o deputado Renato Freitas. O parlamentar foi também autor do requerimento que solicitou a abertura de uma CPI do Sistema Carcerário para investigar casos de corrupção no Sistema Penitenciário do Paraná.

Ainda em 2024, Renato promoveu uma audiência pública com o mesmo tema. Segundo o gabinete de Freitas, o momento “consolidou um espaço de escuta de familiares, movimentos sociais e instituições, reafirmando a centralidade da Lei de Execução Penal e o dever do Estado de garantir condições dignas e respeito aos direitos fundamentais das pessoas apenadas, principalmente no Complexo Médico Penal (CMP)”.

Agora, o novo encontro pretende dar continuidade à escuta de familiares de pessoas presas e incorporar o Dossiê de Violações de Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do Paraná, documento que vem sendo elaborado pelo gabinete do deputado desde 2023.