Assembleia promove lançamento de obra que analisa competência da Justiça Eleitoral nos casos de violência política de gênero

A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu nesta segunda-feira (1), o lançamento do livro Violência Política Contra Mulher – Os limites da competência da Justiça Eleitoral, da advogada e pesquisadora Fernanda Valone Esteves. Quem abriu o espaço da Casa de Leis foi o presidente Alexandre Curi (PSD).

A obra analisa em profundidade a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de violência política de gênero previstos no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei 14.192/2021. No estudo, a autora examina situações em que mulheres eleitas são assediadas, perseguidas, humilhadas ou ameaçadas com a finalidade de impedir ou dificultar o exercício do mandato. O ponto central do trabalho é delimitar até onde vai o papel da Justiça Eleitoral quando as agressões ocorrem fora do período eleitoral, envolvendo prefeitas, vereadoras, deputadas e outras lideranças que enfrentam ataques dirigidos à sua atuação política.

A abordagem interdisciplinar analisa aspectos envolvendo o Direito Eleitoral, Penal e Constitucional. “O livro é fruto da dissertação do meu mestrado, feito pela Universidade Mackenzie, onde eu faço uma discussão dos limites da competência da justiça eleitoral para julgar o crime em determinados momentos em que ele é cometido, quando ele tá fora de um período eleitoral, se existe uma competência jurisdicional para Justiça Eleitoral julgar o crime de violência política contra mulher”, explicou a autora.

A autora observa que ainda não há uniformidade na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que gera riscos de ampliação indevida da competência eleitoral e potenciais impactos na segurança jurídica. O livro busca contribuir para mandatos mais seguros e para o fortalecimento da democracia.

Debate urgente

Representando a presidente do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), a desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça e também coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situações de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal destacou que o tema do livro é um debate urgente e extremamente necessário.

“Hoje, imagina-se que já atingimos, pelo menos os primeiros laços para a igualdade. Mas, numa democracia essa igualdade tem que ser efetiva. A democracia busca a distribuição da igualdade e da justiça. Não adianta falarmos em igualdade, falarmos em representação feminina se ela não é efetivamente exercida. A mulher ainda enfrenta as restrições, os estereótipos, a desqualificação e afronta no exercício do mandato. Então, discussões com a trazida pela doutora são fundamentais”, elogiou.

Participaram do lançamento os deputados Alisson Wandscheer (SD), Secretária Márcia Huçulak (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Fabio Oliveira (Podemos), Ana Júlia (PT) e Tercílio Turini (MDB).

“O fato de ser mulher, em qualquer espaço que a gente ocupe, não pode ser limitador do reconhecimento das nossas habilidades e capacidades. Nós temos capacidades. Então é muito importante estar aqui, recebendo essa autora, e das primeiras coisas que eu vejo escrita, porque a gente fala muito de violência política de gênero, mas ainda temos pouca produção científica sobre isso”, comentou Secretária Márcia Huçulak.

“Eu fui candidato a prefeito de Londrina há um ano atrás, nas últimas eleições, e a é difícil controlar a violência política contra elas. Precisamos realmente combater com muito rigor todos esses crimes de desqualificação”, destacou Turini.

LANÇAMENTO DO LIVRO: "VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER - OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL"

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