Assembleia promove lançamento de obra sobre violência política contra a mulher e limites de atuação da Justiça Eleitoral

A Assembleia Legislativa do Paraná promove na próxima segunda-feira (1), às 18 horas, o lançamento do livro Violência Política Contra Mulher – Os limites da competência da Justiça Eleitoral, da advogada e pesquisadora Fernanda Valone Esteves. A iniciativa é do presidente do Parlamento, deputado Alexandre Curi (PSD), e ocorre no Salão Nobre.

A obra analisa em profundidade a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de violência política de gênero previstos no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei 14.192/2021. No estudo, a autora examina situações em que mulheres eleitas são assediadas, perseguidas, humilhadas ou ameaçadas com a finalidade de impedir ou dificultar o exercício do mandato. O ponto central do trabalho é delimitar até onde vai o papel da Justiça Eleitoral quando as agressões ocorrem fora do período eleitoral, envolvendo prefeitas, vereadoras, deputadas e outras lideranças que enfrentam ataques dirigidos à sua atuação política.

A abordagem interdisciplinar analisa aspectos envolvendo o Direito Eleitoral, Penal e Constitucional. O livro investiga o bem jurídico protegido pelo direito penal eleitoral: a legitimidade das eleições, o livre exercício do voto e o regular funcionamento dos serviços eleitorais e questiona se episódios de violência contra mulheres no cotidiano dos mandatos devem realmente ser julgados pela Justiça Eleitoral.

A autora observa que ainda não há uniformidade na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que gera riscos de ampliação indevida da competência eleitoral e potenciais impactos na segurança jurídica.

A pesquisa, desenvolvida durante o mestrado de Fernanda Esteves, avaliou oito julgados proferidos desde a criação do tipo penal. Segundo a autora, compreender qual é o bem jurídico tutelado é fundamental para definir a quem cabe julgar esses casos. Ela aponta que, quando uma detentora de mandato sofre violência fora do período eleitoral e não está em campanha, não há, em tese, o vínculo direto com a proteção do processo eleitoral que justificaria a atuação da Justiça Eleitoral. Para ela, a ampliação da competência pode comprometer o princípio constitucional do juiz natural e gerar insegurança jurídica.

Além de analisar decisões recentes, a obra aborda o cenário brasileiro, marcado pelo aumento de casos de violência política enfrentados por vereadoras, deputadas e gestoras públicas em todo o país. Ao propor interpretações constitucionais que assegurem proteção efetiva às mulheres e preservem a coerência do sistema de Justiça, o livro busca contribuir para mandatos mais seguros e para o fortalecimento da democracia.

Fernanda Valone Esteves integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP. Advogada com atuação em Direito Eleitoral e Administrativo, é mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduanda em Direito Administrativo pelo IDP, especialista em Direito Empresarial pela UEL e bacharela pela PUCPR. Sua produção acadêmica tem como eixo central a defesa das garantias democráticas e o enfrentamento à violência de gênero nos espaços de poder.

Serviço:

Lançamento do livro: Violência Política Contra Mulher – Os limites da competência da Justiça Eleitoral

Data: 1 de dezembro

Horário: 18 horas

Local: Salão Nobre