Assembleia promove simpósio jurídico “Cannabis é Direito” e debate desafios e avanços do setor

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou, nesta terça-feira (28), o simpósio “Cannabis é Direito – Perspectivas jurídicas entre o crime e o cuidado”. O encontro abordou temas como política de drogas, uso medicinal da cannabis e o papel da advocacia criminal, reunindo juristas, especialistas, pesquisadores e parlamentares com atuação na área. O evento foi uma iniciativa do deputado Goura (PDT), autor da Lei nº 21.364/2023 (Lei Pétala), que instituiu a política de acesso a medicamentos à base de cannabis no SUS estadual.

“Após anos de debate, conseguimos avançar com a aprovação da Lei Pétala, que garante o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis pelo SUS, mas ainda há um longo caminho a percorrer”, afirmou o deputado Goura, ao destacar a importância de ampliar políticas públicas voltadas ao tema em suas saudações iniciais.

Segundo ele, é fundamental reunir especialistas, fortalecer a pesquisa e superar o preconceito. “Estamos falando de uma planta com potencial terapêutico relevante para a sociedade, e não podemos mais permitir que a ignorância impeça o avanço de iniciativas que beneficiam pacientes em todo o país”, completou.

O deputado Professor Lemos (PT) participou da abertura do simpósio e elogiou a iniciativa. “Importante que continuemos avançando para garantir o acesso ao medicamento para quem precisa. Estamos atrasados e por isso precisamos acelerar”.

“Com base nos estudos técnicos que conseguimos vencer o preconceito e desestigmatizar o uso do CBD e o THC. Assim estamos evoluindo para garantir o direito fundamental à saúde”, destacou Simone Pereira, coordenadora do CAOP Saúde (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública).

“A agenda de pesquisa e regulatória precisa ser conduzida sem preconceitos, com coragem e critérios científicos. Podemos atuar tanto na esfera judicial e extrajudicial para garantir o acesso à população mais vulnerável”, falou Paulo Cinquetti Neto, coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Paraná.

Diogo Busse, apoiador institucional e diretor jurídico do projeto Princípia do TecPar, convidou para capacitações gratuitas que o TecPar irá oferecer na área e também enalteceu a luta dos pais, como os da Pétala, que tanto batalharam para a aprovação dessa lei e pelo acesso de seus filhos a um tratamento alternativo.

Compuseram a mesa também Dom Luis Londono, presidente do grupo L.A Master e as vereadoras de Curitiba Dra. Angela e Vanda. 

Judicialização

"Há mais de uma década, famílias brasileiras vêm encontrando no cultivo doméstico uma alternativa viável para garantir acesso a tratamentos à base de cannabis, especialmente diante dos altos custos de produtos importados”, afirmou o advogado Emilio Figueiredo, que trabalha em prol da causa e é uma das principais referências do Brasil na área, ao destacar o caráter social do tema e o crescimento das decisões judiciais que autorizam o plantio para fins medicinais.

Segundo ele, trata-se de um fenômeno jurídico e social consolidado no país. “Precisamos superar o preconceito e avançar em políticas públicas que ampliem o acesso, incentivem a pesquisa e reconheçam o potencial terapêutico da cannabis como uma alternativa real para milhares de pacientes”, completou Emilio, que é o fundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.

O desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, Anderson Ricardo Fogaça, afirmou que o Brasil avançou recentemente na regulamentação do uso medicinal da cannabis, embora tenha ingressado de forma tardia no debate científico. Segundo ele, até poucos anos atrás, o cultivo e o acesso aos produtos dependiam majoritariamente de decisões judiciais, mas, atualmente, já existem normativas que permitem o plantio e a pesquisa de forma controlada. Ele destacou ainda que a judicialização do tema segue relevante, especialmente em casos envolvendo pacientes com condições graves, como epilepsia e transtornos do espectro autista, quando há indicação para uso terapêutico.

“Hoje já existem resoluções que permitem o cultivo de forma controlada, e isso deve impulsionar a pesquisa no Brasil. A Justiça tem concedido autorizações principalmente quando há evidências científicas robustas e em casos mais graves, como epilepsias associadas ao autismo”, explicou. O magistrado ressaltou, no entanto, que a análise judicial varia conforme o quadro clínico e o nível de comprovação científica. “Se houver evidência científica consistente, o pedido tende a ser aceito; caso contrário, especialmente em situações menos graves, a concessão não ocorre com a mesma frequência”, completou.

Pesquisa e ciência

Joice Maria Cunha, bióloga, coordenadora do Centro Interdisciplinar de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento de Fármacos à base de Cannabis da UFPR, contou sobre os avanços e os desafios do setor. “De sete artigos, em 1950, passamos para mais de 4 mil publicados em 2025. Não podemos negar que as evidências científicas estão sendo criadas”, disse.

No entanto, ainda é necessário investimento. “No Brasil temos ciência, temos mão de obra de excelência, temos grandes universidades, pesquisa e essa ciência deve ser aproveitada. Onde há evidência, precisamos garantir acesso e onde ainda há dúvida, precisamos investir em ciência. Não se faz ciência sem investimento e apoios institucionais. Precisamos de recurso e como eles poderemos ser liderança no setor”, falou.

A médica Amanda Medeiros, especialista em saúde mental infantojuvenil e prescritora da medicação, também participou do simpósio. Ela possui mais de 2 mil pacientes ativos, adultos e crianças, mas principalmente crianças com autismo e epilepsia. De acordo com ela, às vezes leva cerca de 10 meses para garantir o acesso judicial ao tratamento com cannabis, e existem alguns casos de pacientes que foram parar na UTI nesta espera. “Advogado faz parte da engrenagem e as decisões jurídicas garantem dignidade terapêutica aos pacientes. No ponto de vista médico, prescrevê-la não é um ato ideológico, é clínico. Decisões desfavoráveis não são neutras e prolongam sofrimento, agravam quadro clínico e até aumentam custos até para o Estado. Uma paciente minha teve uma mudança de medicamento por decisão judicial e foi parar na UTI por 14 dias”, alertou.

Associações e plantio

O advogado Michel Moreno representou a Semear, Associação de Terapia e Harmonia Canábica e todas as outras associações do setor. A Semear é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 2021em Maringá pela união de profissionais, pacientes e ativistas que compartilham um mesmo propósito: promover o acesso seguro, amplo e responsável ao tratamento com cannabis e outros fitoterápicos no Brasil.

“Foi construído um muro entre a saúde e a legalidade, em uma história de 12 mil anos onde a cannabis foi domesticada pela humanidade. As associações são grandes redes de saúde, construídas fora do sistema público. São mais de 350 no Brasil, atendendo mais de 140 mil pacientes. Estamos onde o estado não chega, e muitas vezes sem apoio dele. Hoje estamos na mão do judiciário e não sabemos o que vai acontecer. A Semear sofreu uma operação policial e tudo foi apreendido. Hoje respondo um inquérito como traficante”, relatou. Hoje a Semear atende mais de 400 famílias, tem 170 associados ativos e mais de 100 atendimentos sociais.

André Feiges, advogado especialista em direito penal e criminologia e membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, também participou do simpósio.

Segundo ele, é preciso que o plantio seja feito pelo Estado. “O ativismo acredita que o cultivo e a plantio seja a solução, mas acredito que o plantio seja feito pelo Estado, nas universidades. Não é oposição ao cultivo doméstico, mas a maior parte da população não tem hábil ou condições financeiras de cultivar em casa o próprio medicamento. Relegar isso a ela é dizer que a condição de pobreza dela vai torná-la indigna. Precisamos revisar isso”.

No fim, os participantes responderam perguntas e debaterem com os demais participantes do evento, como pacientes, ativistas, advogados e pesquisadores.