Em comemoração aos 4 anos de fundação do Instituto Brasileiro de Direito Parlamentar (Parla), a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu nesta terça-feira (27) à tarde, no Plenarinho da Casa, o evento: “Direito Parlamentar e os Desafios Contemporâneos do Legislativo”. Estudantes, professores, pesquisadores, parlamentares, servidores públicos, deputados, advogados participaram do debate.
A mesa de abertura foi formada por Monike Santos, presidente do Parla, Cynthia Juruena, vice-presidente do Parla e do diretor da Escola do Legislativo, Jeulliano Pedroso.
“A ideia do Instituto Parla em parceria com a Escola do Legislativo é justamente fazer essa aproximação, trazer para o dia a dia essas atividades que às vezes ficam escondidas atrás do balcão. Queremos estar junto nesse meio, acompanhar o desenvolvimento da democracia e o quanto a democracia é intrínseca ao direito parlamentar”, disse Monike Santos.
“O evento hoje é para celebrar os quatro anos do Instituto e desse grande papel de estimular os estudos do Legislativo. Então, essa parceria da Escola do Legislativo com o Parla tem, entre outros objetivos, fomentar pesquisas acadêmicas e fomentar de fato que a gente consiga apresentar cada vez mais o Parlamento para a sociedade brasileira”, destacou Pedroso.
Painéis
O primeiro painel foi o “Legislativo Importa?”, que teve a participação do professor da UFPR em ciência política, Emerson Urizzi Cervi, e da vereadora Camilla Gonda, que discutiram a relevância e os desafios contemporâneos das casas legislativas.
Emerson falou sobre a importância de eventos que permitem essa proximidade entre a academia e o mundo prático, onde todos os envolvidos ganham. “O Parlamento importa tanto quanto a 300 anos e é a instituição que menos sofreu em todas as crises que a democracia moderna já passou”, disse. De acordo com ele, o legislativo não cria representação, ele representa os segmentos sociais. Mas dado ao nosso sistema, a eleição proporcional, é possível eleger representantes de segmentos muito minoritários da sociedade. “Não somos apenas os grandes representados, os grandes segmentos representados. Temos representação em várias esferas. Isso dá ao legislativo brasileiro é a característica da pluralidade, da heterogeneidade, da possibilidade de entrada de diferentes visões de mundo que estão presentes”.
A vereadora Camila Gonda discorreu sobre os problemas causados pelas redes sociais, como a precarização da qualidade técnica na discussão do que acontece no ambiente político. “Esse conhecimento escasso faz com que a população se questione se o Legislativo importa. Precisamos que a função principal do legislador seja cumprida. A principal é a fiscalização.O legislativo não serve para ser um braço grudado ao Poder Executivo”, disse, reforçando que a importância do legislativo perpassa por levar informação à população, para que desta forma eles conheçam o verdadeiro trabalho.
O segundo painel buscou aprofundar questões essenciais para a institucionalidade democrática. Em “Decoro no Legislativo”, mediado por Suellen Moura, assessora parlamentar e doutoranda em direito, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD), a vereadora Giorgia Prates, e o jurista Cassio Prudente Vieira Leite (OAB/PR) analisaram os limites éticos e comportamentais que norteiam a atuação parlamentar.
Romanelli demonstrou preocupação com a campanha de desinformação pública. “Com o ambiente ideológico de disputas entre esquerda e direita, debates relevantes tem ficado em segundo plano e a polarização prejudica diretamente o cidadão, ao reduzir qualidade do debate legislativo”, disse.
Atualizada e em combate a esses problemas, ele elogiou a iniciativa da Assembleia em incluir no regimento interno a previsão de punições claras para excessos e abusos de injúrias, disseminação de fake news, uma garantia de liberdade de expressão e imunidade, mas com limites éticos.
Cassio comentou sobre os mecanismos que existem de controle da atividade parlamentar, imunidade formal e material e qual o limite de responsabilidade do Parlamento. Destacou também sobre o voto destituinte, mecanismo que não existe no Brasil mas que pode ser uma ferramenta interessante.
Giorgia destacou os limites dos atos e que de fato não existe decoro parlamentar. “Como a gente tem injustiças acontecendo diariamente nesses espaços (legislativos). Os regimentos internos não funcionam, sempre conotando a tal da imunidade parlamentar. Nem a justiça tem conseguido alcançar e resolver”.
O último painel foi o “Parlamento e Memória”, com mediação de Renan Guedes Sobreira, servidor do Poder Judiciário. Participaram a deputada Luciana Rafagnin (PT), a professora Ana Maria Lima de Oliveira, presidente da Comissão de Anistia do Governo Federal, e o cientista político Adriano Codato. Eles discutiram como a história institucional e as políticas de memória democrática moldam o presente e o futuro do Legislativo.
Luciana fez um resgate histórico sobre a ditadura e disse que é necessária a busca constante pela luz da verdade de tudo que aconteceu de fato, mas que ainda estão longe. “Estamos muito longe de descobrir tudo que aconteceu. O meu avô Leopoldo em 1964 era agricultor, com um pequeno moinho e tinha uma pequena serraria num distrito de Erechim. No dia 30 de abril ele foi preso, bem no início. Ele não resistiu, nem fugiu. Ficou 21 dias na cadeia sendo torturado com a maior crueldade, como afogamento, choque elétrico e outros. Foi levado a hospital, mas não conseguiu mais recuperar sua saúde. Ele ficou como preso domiciliar e se apresentar na delegacia assinar um livro de ‘elementos vigiados’. No mês de maio de 1965 ele faleceu, com os policiais ainda na porta do hospital. Essa é só uma das histórias, não foi somente com meu avô”.
Adriano falou sobre o parlamento brasileiro durante a ditadura militar. Ele fez uma reflexão sobre o porquê da ditadura brasileira ter mantido aberto os parlamentos municipais, estaduais e federais e a engenharia institucional para chegar nesse ponto.
“São três eixos explicativos. O primeiro é a subordinação orçamentária, limitando a atuação parlamentar. O segundo são os casuísmos eleitorais, alterações oportunidades nas regras eleitorais sempre em benefício do partido do governo e o instituto das sublegendas, mecanismo para acomodar disputas internas, sistema que permitia múltiplas candidaturas do mesmo partido para o mesmo cargo, acomodando as disputas internas da Arena sem fragmentar a classe dirigente”, explicou.
Ana Maria destacou que no Brasil não se fala de ditadura. “O Brasil é um país sem memória. Os pilares da justiça de transição são a verdade, memória, reparação, mudança das instituições e educação. Se não tivermos formação das crianças e dos jovens sobre o que foram os processos ditatoriais estamos fadados a repetições como aconteceu em 8 de janeiro”.
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