Assembléia Recebe Mensagem que Aumenta Salário dos Servidores Públicos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 03/05/06Jornalista: Carlos SouzaO Governo do Estado enviou nesta última quarta-feira (03) ao Poder Legislativo, anteprojeto de lei que institui o “Piso Social Complementar” a todos os servidores públicos estaduais do Poder Executivo. Com a proposta, funcionários da ativa ou inativos deverão receber a diferença salarial até que se complemente a remuneração mínima de R$ 580,00 por mês.De acordo com o Líder do Governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), a proposta vem apenas regulamentar uma situação que já vinha ocorrendo no Estado, desde a implantação do reajuste de servidores do Quadro Geral. “Na prática, poucos servidores recebem remuneração inferior ao piso de R$ 580,00”, disse o deputado. Pela iniciativa, fica instituída parcela complementar de remuneração ao funcionário público civil efetivo, ativo e inativo e ao gerador de pensão da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. O Piso Social Complementar será pago apenas ao ocupante de cargo com jornada diária de oito horas ou 40 horas semanais.A mensagem do Governo, que ainda não enviou o cálculo do impacto financeiro que a medida trará aos cofres públicos estaduais, considera remuneração para fins da presente lei: vencimento base, adicional por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função, inclusive as relativas ao local e condições de trabalho. Divulgação / ALEP