Assembléia Recebeu Propostas do Tj que Tratam da Criação de Varas de Justiça

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 29/03/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa recebeu nesta quinta-feira (29) durante a sessão plenária, realizada pela manhã, dois ofícios do Tribunal de Justiça (TJ), que propõem a criação de duas Varas de Justiça: Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Francisco Beltrão e 2ª Vara na Comarca de Irati. De acordo com a estimativa levantada pelo TJ, o impacto orçamentário financeiro da implantação das duas Varas de Justiça seria em torno de R$ 822 mil, valor este a ser suportado pelo orçamento próprio do órgão.As criações das Varas de Justiça implicariam em alterações na Lei nº 14.277 sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, pois não estavam previstas no texto original da lei. Além disso, prevêem criações de cargos, sendo um de juiz de Direito de entrância intermediária e dois de oficial de Justiça para atuar na Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família, a ser criada em Irati. Já em Francisco Beltrão serão necessários os seguintes cargos: um juiz de Direito de entrância intermediária, 1 escrivão, 2 auxiliares de Cartório, dois oficiais de Justiça e três auxiliares administrativos. E conforme a proposição, a Vara de Execuções Penais deverá atuar além de Francisco Beltrão em outras nove cidades, entre elas, Barracão, Capanema, Chopinzinho, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Pato Branco, Realeza, Salto da Lontra e Santo Antonio do Sudoeste.A matéria agora deve ser analisada pelas Comissões Permanentes da Assembléia, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da legalidade e da constitucionalidade das proposições que tramitam no Legislativo. Na seqüência, seguem para a votação em Plenário, devendo passar por três discussões e redação final.