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Assembleia vota na segunda-feira (19) projeto que proíbe emissão de boleto sem autorização do cliente

17h36
por Nelson Martins
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Os deputados começam a debater na sessão plenária desta segunda-feira (19) o projeto que proíbe a emissão de boleto de oferta, sem solicitação prévia do consumidor, para a contratação de produtos e serviços.//

Segundo o autor da proposta, o deputado Pedro Lupion, do Democratas, a emissão de boleto de oferta sem solicitação é uma prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.//

Segundo Lupion, o PROCON-PR tem constatado que vários consumidores pagam esses boletos sem perceber que se trata apenas de ofertas de produtos.//

A pauta dos trabalhos em Plenário desta segunda terá ainda outras seis propostas de lei e 15 indicações parlamentares.//

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