Assembléia Vota Projeto da “tarifa Justa” No Fornecimento de água

No entendimento do deputado, a tarifa justa é aquela em que a concessionária prestadora do fornecimento de água cobra apenas pelo que for consumido na residência ou estabelecimento comercial. Ainda pelo projeto de lei do Deputado Zucchi, ficam proibidas as cobranças de tarifas e taxas de consumo mínimo. Para propor o projeto de lei Zucchi se apoiou no Código de Defesa do Consumidor que determina que “o consumidor deve pagar somente pelo que compra ou consome.”De acordo com Zucchi, o modelo atual com a cobrança da taxa mínima de consumo, reduz o acesso à água na medida em que condena a população a pagar pela água que não consome. “A água acaba ficando mais cara e, assim, de mais difícil acesso” afirma Zucchi.Para o Deputado Zucchi, com a instituição da tarifa justa pretende-se também incentivar o uso racional da água, uma vez que o cidadão irá pagar estritamente pelo que usar para suas necessidades básicas na residência, e não mais os dez metros cúbicos instituídos atualmente como tarifa mínima, independente do uso. Além da cobrança indevida sobre a água, Zucchi destaca que sobre o valor pago pelo consumidor incide a taxa de esgoto, equivalente a 80% do valor pago na tarifa da água. Para fundamentar o projeto de lei, o Deputado Augustinho Zucchi se valeu de dados da Companhia de Saneamento do Paraná a Sanepar, que demonstram que a tarifa social oferecida pelo governo do Estado beneficia apenas 357 mil domicílios. Ainda segundo dados da empresa, o Paraná possui cerca de 2,4 milhões de ligações de água. Destas, mais de 50%, ou seja, 1,4 milhão tem consumo inferior ao consumo mínimo.No litoral paranaense, nas residências em que não exista consumo por pelo menos seis meses consecutivos ou não, o projeto de lei prevê cobrança de tarifa sazonal com valor superior aos das tarifas convencionais.Após defesa do projeto na tribuna, o Deputado Augustinho Zucchi declarou seu desejo de que o projeto seja aprovado, para que acabe-se definitivamente com uma cobrança abusiva de um bem público.Após ampla discussão entre os parlamentares no plenário, o projeto foi aprovado em primeira discussão, com o compromisso de realização de audiência, inclusive com a presença de representantes da Sanepar para discutir o projeto antes que seja votado novamente em plenário.