Assessoria de Imprensa a Alep

Distribuído em 28/10/08 Os deputados discutiram amplamente na reunião desta terça-feira (28), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dois projetos de lei relacionados à saúde e ao meio ambiente. A primeira proposta estabelece ações suplementares de prevenção, combate e erradicação da dengue. O segundo trata da recuperação e o manejo sustentável da reserva legal no Paraná. Ambos foram apresentados pelo deputado e ambientalista, Luiz Eduardo Cheida (PMDB) - o segundo foi concebido em parceria com outro peemedebista, o deputado Teruo Kato.O debate teve início assim que o relator na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB), concedeu parecer favorável às matérias, que de acordo com ele estariam em conformidade com a Constituição Estadual, portanto são legais e constitucionais. Entretanto, o líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) se posicionou contrário a ambas e disse terem vício de iniciativa, ou seja, devendo ser oriundas do Executivo ao invés do Legislativo.A primeira proposta recebeu uma emenda substitutiva, o que segundo o relator a adequaria às normas técnicas legislativas, contudo Romanelli divergiu do parecer: “De acordo com o artigo 87 da Constituição Estadual a autorização para que o governo estadual realize convênios ou parcerias é prerrogativa privativa do Executivo”. Desta forma, o peemedebista apresentou voto contrário em separado, porém a medida legal foi votada e aprovada pelos deputados. E agora segue para as demais comissões permanentes da Assembléia Legislativa.Segundo Cheida, o projeto tem o objetivo de estabelecer diretrizes para conscientizar e disciplinar a população do estado do Paraná acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue, o díptero do Gênero Aedes. A medida ainda determina que sejam multadas as residências que tenham focos do mosquito, variando entre R$ 500,00 e R$ 15.000,00, nos casos mais graves.RESERVA LEGAL - Durante a votação da matéria sobre reserva legal o debate foi ainda mais amplo, por conta da preocupação dos deputados em com a aprovação da proposta poder tornar inviável a produção agrícola. “Temos que manter a área ecológica, mas também o meio de subsistência do produtor”, assinalou Caito Quintana (PMDB).O relator na Comissão, o deputado Reni Pereira, explicou que a medida legal em nenhum momento prejudica o pequeno ou o médio produtor: “O projeto de lei é um instrumento de modernização das reservas legais, beneficiando os pequenos agricultores”.O autor, presente no ato da votação, afirmou que a questão foi tratada previamente por um grupo de trabalho composto pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar). Ele disse ainda que o problema vem atormentando a muitos e que a medida legal apenas busca regulamentar o que determina o Código Florestal Brasileiro. A partir da aprovação da proposta, será permitido aos produtores que cultivem espécies exóticas que não sejam consideradas invasoras, tais como a laranja, o café adensado e o eucalipto, nos 20% destinados a reserva legal.Romanelli encaminhou contrário à aprovação do parecer favorável, mas os deputados acabaram por aprovar a constitucionalidade e a legalidade da proposição, portanto segue para as demais comissões permanentes e depois vai à votação plenária. USINA – Os deputados também aprovaram na reunião da CCJ de hoje (28) o projeto do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, Alexandre Curi (PMDB), que autoriza a construção da Usina Termoelétrica em Agudos do Sul. Acordo entre deputados já havia chegado ao consenso que os projetos de caráter autorizatórios fossem transformados em indicação legislativa, porém neste caso requer que seja em forma de projeto de lei assim como determina a Constituição Estadual. A medida legal recebeu uma emenda do relator Reni Pereira, prevendo a renovação da licença prévia ambiental, concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pois a que consta no projeto de lei deve expirar em uma semana, ou seja, antes que a matéria seja votada.