Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº. 290/08, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que cria 12 (doze) cargos de assessor de Juiz de Direito, de provimento em comissão.Com a simbologia 3-C, os cargos têm por finalidade servir o assessoramento dos Juízes de Direito que integram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e passam a integrar o Anexo II da Lei nº. 14.807, de 20 de julho de 2005. Conforme especifica a Súmula do projeto do TJ, a nomeação para os cargos criados serão de responsabilidade do Presidente daquele órgão, e as despesas decorrentes da criação e execução desta lei, no valor bruto total de R$ 246.720,00 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte reais), igualmente para os anos de 2008, 2009 e 2010, correrão à conta da dotação do próprio do Tribunal de Justiça.Durante a discussão do projeto, o líder do governo Luiz Cláudio Romanelli contra-argumentou Tadeu Veneri (PT), que defendeu a seleção dos cargos por meio de concurso público. Para Romanelli o concurso público não resolve todos os problemas quanto a contratação de pessoas na administração pública. Nesse caso, por exemplo, um concurso tornaria os cargos mais onerosos do que os comissionados.