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Assessoria de Imprensa da Alep
17h30
por Flávia Prazeres
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa do Paraná/(41)3350-4188
2 min de leitura
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Os três vetos do governo estadual constante na Ordem do Dia (pauta de votações legislativas) foram mantidos pelos deputados, embora tenham recebido 14 votos para que fossem derrubados, mas o Regimento Interno determina quórum qualificado, ou seja, o veto apenas pode ser rejeitado com a aquiescência de 28 deputados. Além dos contrários, os vetos receberam 13 votos pela manutenção e ainda teve uma abstenção.O primeiro veto era ao projeto do deputado Artagão Junior (PMDB), que previa a estadualização do acesso rodoviário da PR-170, compreendido entre o trevo do bairro Bela Vista e a sede do município de Cambira. De acordo com a justificativa do governo, a proposta é contrária ao interesse público e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) não dispõe dos recursos necessários para atender a tal demanda.A mesma justificativa foi dada pelo governo ao projeto do deputado Luiz Accorsi (PSDB), que estabelecia a estadualização da rodovia que liga o Patrimônio de Gauchinha à sede do município de Planaltina do Paraná.Já o terceiro veto foi dado ao projeto do deputado Fábio Camargo (PTB), no qual estipulava doação de imóveis de propriedade do Estado aos municípios. O governo do Estado alegou que a iniciativa é prerrogativa privativa do governador, portanto a aprovação de tal proposição fere o artigo 66 da Constituição Estadual.Com a manutenção dos vetos, os projetos de lei serão arquivados, podendo ser reapresentados numa próxima legislatura ou ainda nesta, mediante o apoio da maioria dos deputados.
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