Assessoria de Imprensa da Alep

A matéria originária do Tribunal de Justiça, que pretende transformar 217 cargos vagos em 84, foi aprovada hoje (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora segue para a análise prévia das demais comissões permanentes antes de ser votada em plenário.De acordo com o relator na CCJ, o deputado Caito Quintana (PMDB), o cancelamento destes 217 cargos e a transformação em outros 84 serão suplantados pelo orçamento próprio do Judiciário. Dentre as vagas a serem criadas 2 serão para estatísticos, 6 engenheiros, 8 assessores jurídicos, 20 analistas de sistema, 7 eletrotécnicos e 41 técnicos em computação.O peemedebista relatou uma outra proposta oriunda do TJ, a que estabelece as delimitações das circunscrições imobiliárias da Comarca de entrância Final de Maringá. Segundo Quintana, o projeto trata da subdivisão territorial da Serventia de Registro de Imóvel em virtude da criação de mais um ofício de registro de imóveis, portanto servirá para a demarcação de área.Um terceiro projeto proveniente do Judiciário foi votado na CCJ nesta terça-feira (26), concedendo gratificação especial para aqueles funcionários que desempenham atividades com risco de vida, entre eles os oficiais de Justiça e os escrivãos de cartórios criminais. O relator na CCJ, o deputado Tadeu Veneri (PT), explicou que a partir da aprovação desta medida, apenas as pessoas que estiverem efetivamente em locais de risco irão receber o adicional.Na pauta de votações da CCJ havia ainda um terceiro projeto proveniente Tribunal de Justiça, o que objetiva a criação de 12 cargos de provimento em comissão, simbologia 3-C, de assessor de Juiz de Direito, devendo compor as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário. A matéria, que tem como relator o deputado Nereu Moura (PMDB), não foi apreciada na reunião desta terça-feira (26), ficando para a próxima semana.VETOS – Quatro vetos do Poder Executivo foram votados e seguem para sessão plenária, inclusive o parcial a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2009. O veto à proposta que previa a reserva de lugares e a adaptação de cinemas e teatros para acesso de pessoas com deficiência físico-motora também foi apreciado. Outro veto era a medida legal que proibia o fumo nos locais direcionados à criança. A criação de Programa Estadual de Aprendizagem ao Jogo de Xadrez na Rede Estadual de Ensino também recebeu veto do governador Roberto Requião.Os deputados apreciaram ainda alterações no Sistema Estadual de Habitação, criado no Paraná por lei complementar de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). As alterações, propostas pelo próprio peemedebista, devem segundo ele, ampliar a aplicação dos recursos do fundo e seguir aquilo que determina a legislação federal.