Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei que visam extinguir cartórios distritais na Comarca de Paranaguá e Reserva. As iniciativas foram encaminhadas à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça.De acordo com o relator da proposta na CCJ, o deputado Caíto Quintana (PMDB), as extinções dos cartórios distritais estão previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, no qual determina que assim que vagos sejam extintos.O relator apresentou emendas às propostas, estabelecendo as extinções de cartórios distritais em outras comarcas: Coronel Vivida, Assis Chateaubriand, Clevelândia e Santa Mariana.A matéria agora segue para a análise das demais comissões permanentes e depois vai à votação plenária, passando por três turnos de discussão e votação da redação final antes de ser enviada à sanção ou ao veto do governador do Estado.TURISMO – Na reunião também foi aprovada a proposta do governo estadual, prevendo a adoção de estratégias e prioridades para o desenvolvimento sustentável do turismo no Estado, sendo assim criada a Política de Turismo no Paraná.Dentre as ações que deverão ser adotadas consta a do desenvolvimento do turismo por meio de planejamento estratégico e participativo; a incorporação a outros segmentos; o incentivo e a viabilização de investimentos e de financiamentos para o setor e estudos e pesquisas que orientem o desenvolvimento e o crescimento do turismo. O programa tem por objetivo divulgar os pontos turísticos do Paraná, assim como fomentar o turismo. Além disso, a proposta visa à inclusão social, ou seja, que mais pessoas tenham acesso ao turismo.Para o governo estadual, a medida legal facilitará que as pessoas de outros estados e mesmo do Paraná possam conhecer a diversidade paisagística encontrada aqui, entre elas, o litoral paranaense, os pinheiros e cachoeiras do Centro-Sul, os campos cultivados do Oeste, as formações rochosas dos Campos Gerais, as Cataratas do Iguaçu e a Usina de Itaipu, entre outras. O governo estadual registrou no quadriênio entre 2003 e 2007, um fluxo de turistas da ordem de 7,3 milhões de pessoas, 29% superior ao experimentado entre 2002 e 2006. A receita gerada atingiu o montante de US$ 1,5 bilhão. O mercado turístico oferta cerca de 90 roteiros no Paraná, os quais abrangem, além dos pólos turísticos de Curitiba e Foz do Iguaçu, os municípios do interior do Estado.A medida deverá ser analisada pelas demais comissões permanentes antes de ser votada em plenário. Na seqüência será enviada à sanção ou ao veto do governador.