Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (02) um projeto de lei que permitirá a Agência de Fomento a recuperação de um passivo recebível da ordem de R$ 2,2 bilhões, adquiridos quando da privatização do Banco Banestado, na época orçados em R$ 800 milhões. A iniciativa é dos deputados Alexandre Curi (PMDB), Nelson Justus (DEM) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).Pelo projeto, os devedores poderão quitar ou amortizar a dívida com o uso de precatórios, bem como pagá-la em 120 prestações mensais ou de forma sazonais. Projeto de lei similar já foi aprovado pelo Legislativo, entretanto, permitia que apenas 85% da dívida fosse paga com o uso de precatórios, o que deve ser alterado com a nova legislação, sendo admitido o uso de 100% .A nova legislação também será alterada naquilo que trata de concessões de anistia. Na primeira proposta, aprovada nesta Casa, os devedores dos Programas Bom Emprego e Panela Cheia com valores de até R$ 35 mil seriam perdoados da dívida. Contudo, com a apresentação de uma emenda na CCJ pelo relator, o deputado Nereu Moura (PMDB), a anistia será permitida para aqueles que devem até R$ 50 mil.A emenda do peemedebista permitirá ainda que os parcelamentos em curso possam ser rescindidos, a pedido do optante, para que seja feito um novo parcelamento com base nesta lei. Ao texto original ainda foi incluído o artigo 17, no qual estabelece que a lei vigore na data de sua publicação.A matéria aprovada em primeira discussão, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e quanto á sua legalidade, passará ainda por mais duas discussões e redação final. Na seqüência será enviada à sanção ou ao veto do governador.