Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei, apresentado na Assembléia Legislativa pelos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM), que trata de alterações na legislação sobre ICMS, em especial, sobre substituição tributária, teve sua votação adiada a pedido do líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).O deputado Reni Pereira (PSB) explicou que a matéria pretende regulamentar a concessão e permissão de créditos, por exemplo, no ato da venda é cobrado um valor de imposto sobre o valor de preço presumido, mas em alguns casos, o produto acaba sendo revendido por um valor inferior, o que resultaria num crédito a receber do imposto pago.Na reunião de hoje (17), os deputados aprovaram a proibição de prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, com a justificativa de que os animais em muitos casos são maltratados. A proposta recebeu uma emenda do relator, o deputado Douglas Fabrício (PPS), na qual estabelece que o governo estadual possa regulamentar a medida legal.A proposta do deputado Edson Strapasson (PMDB) que impõe a aplicação de sanções aos licitantes que não cumprirem o contrato também foi aprovada, sendo acatada pelo relator na CCJ, o deputado Reni Pereira (PSB), o substitutivo geral apresentado na Comissão de Finanças.A inclusão do Festival Lupaluna no calendário turístico oficial do Estado também foi votado e aprovado pelos deputados da CCJ. A iniciativa é do deputado Ney Leprevost (PP). O evento foi realizado pela primeira vez neste ano, entre os dias 12 e 13 de abril, com o objetivo de reunir entretenimento e música num mesmo espaço.REAJUSTE – O reajuste dos proventos dos aposentados e dos benefícios de pensão concedidos aos funcionários do Tribunal de Justiça (TJ) foi aprovado na CCJ. A medida legal oriunda do próprio judiciário, de acordo com o relator Tadeu Veneri (PT), deve atender a um número reduzido de servidores que não possuem paridade plena, portanto estão sem reajuste desde 2003, ou seja, eles não têm seus proventos reajustados assim como os dos ativos, o que irá ser permitido na forma da lei.Os projetos agora seguem para as comissões permanentes pertinentes ao tema e depois vão à votação plenária, passando por três turnos de votação e redação final, sendo aprovados são enviados à sanção ou veto governamental.