Distribuído em 16/06/08CCJ ANALISA PROPOSIÇÕES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E ICMS NO ESTADOA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa se reúne nesta terça-feira (17), às 13h30, na sala de reunião das Comissões, para deliberar sobre os projetos de lei que necessitam de parecer quanto à constitucionalidade e legalidade. A população paranaense também pode acompanhar o trabalho do legislativo pela TV Sinal (Som, Sinal e Imagens da Assembléia Legislativa), com transmissão ao vivo, e pelo Sistema de Pesquisa Legislativa que está disponível no site da Casa (www.alep.pr.gov.br), dentro do link Atividades Parlamentares. Nele, é possível realizar consultas ao registro de todos os projetos de lei, decretos e resoluções, pelo número da matéria e ano de apresentação, atualizados com todos os desdobramentos da lei (aprovação, rejeição, em tramitação, aguardando parecer, etc.), e com o respectivo teor das mesmas. Também é possível consultar as leis paranaenses, procurando as mesmas pelo autor ou por assuntos.Na pauta de amanhã da CCJ está a proposta que altera os dispositivos da Lei nº. 81/88, que pede a inclusão do município de Alvorada do Sul à região metropolitana de Londrina. A proposição é do deputado Geraldo Cartário (PDT). Nesse campo, a CCJ também deve emitir parecer sobre o projeto de lei 212/08, de autoria do deputado Edson Strapasson (PMDB), que reorganiza a região metropolitana de Curitiba (RMC) e seus Conselhos Deliberativo e Consultivo. O principal objetivo do parlamentar com o projeto é compartilhar a gestão das funções públicas de interesse comum na RMC entre os prefeitos municipais e o governo do estado com a formação de um consórcio público.“Um problema real é a ausência da gestão dos serviços comuns, principalmente nos aglomerados não-metropolitanos e a necessidade de introduzir nas políticas setoriais a dimensão metropolitana. Há uma relação forte entre a questão da violência, a eficiência do sistema de transporte e a organização do território”, justifica Strapasson. “Outra questão é que na RMC os atores não estão constituídos. O alijamento do poder local nos conselhos metropolitanos, inclusive da sociedade civil, evidenciam a necessidade de reforçar a participação de todas as instâncias de poder local”, acrescenta o deputado.Atualmente, a RMC é constituída por 26 municípios e de acordo com estimativas do Censo 2007 (IBGE) sua população é de aproximadamente 3,2 milhões de habitantes.ICMS – Os deputados também voltam a debater a o projeto de lei nº. 113/08, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM), propondo alterações em uma série de dispositivos da Lei nº. 11.580/96, que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).Amaral, que preside a CCJ, destaca que a iniciativa introduz conceitos claros, honestos e objetivos em determinados dispositivos da legislação do ICMS – principal tributo estadual – que, ao final, resultarão em diminuição de conflitos entre fisco e contribuinte. “Queremos oferecer um caráter de maior funcionalidade econômica ao ICMS. Há tempos, o Paraná tem mantido conduta sóbria, recusando o ingresso na denominada guerra fiscal mediante o comprometimento das finanças públicas. Quando muito, aciona mudanças tributárias com o objetivo de proteger a economia paranaense dos desequilíbrios concorrenciais advindos da concessão, por outros estados, de incentivos desmedidos que afetam artificialmente os fatores locais de investimentos privados”, explica o deputado.Agricultura – Os deputados Luiz Eduardo Cheida (PDMB) e Rosane Ferreira (PV) também aguardam parecer da comissão ao projeto de lei nº. 52/08, de autoria conjunta, que cria o período de auto-denúncia para a localização e quantificação de BHC (Hexaclorobenzeno) e demais agrotóxicos proibidos no Estado do Paraná. Pela iniciativa, fica instituído o prazo de seis meses consecutivos (45 dias após a publicação da presente lei) para que as pessoas físicas e jurídicas que tenham sob sua guarda o BHC, ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei, apresentem junto aos escritórios do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou da EMATER, declaração contendo: tipo ou tipos de agrotóxicos; período estimado em que estão depositados ou armazenados; quantidade, ainda que estimada, dos agrotóxicos, e condições em que estão armazenados os agrotóxicos.A auto-denúncia, segundo os parlamentares, isentará o declarante de quaisquer sanções penais ou administrativas, relacionadas aos agrotóxicos. E caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias do Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento, firmar convênios com instituições públicas ou privadas para promover a cooperação técnica-financeira para a destinação final dos produtos encontrados. “São inúmeros os danos ambientais e de saúde produzidos por esses agrotóxicos. E a única forma de eliminar o problema é a incineração dos produtos, que deve ser feita a uma temperatura igual ou superior a 3.000ºC”, explica Cheida. As estimativas apontam que o Paraná ainda reúna cerca de 2 mil toneladas de BHC, além de uma quantidade desconhecida de outros agrotóxicos, que podem contaminar o solo e a água, e acarretar na morte de pessoas. Projetos – Outra iniciativa que aguarda parecer da CCJ é o projeto de lei apresentado pelo deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que passa a proibir a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda, assim como a proposta do deputado Élio Rusch (DEM), que determina o uso de asfalto-borracha ou asfalto-ecológico nos programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais.Rusch destaca que o emprego desse tipo de asfalto apresenta uma grande vantagem ambiental, “diminuindo as carcaças de pneus descartadas, que hoje são um problema para o meio-ambiente e uma preocupação mundial”. O parlamentar explica ainda que da carcaça utilizada, a borracha entra na composição do asfalto, o aço volta para a siderúrgica e a fibra têxtil é destinada às indústrias têxteis. “Toda a carcaça é decomposta e reciclada”, afirma o parlamentar. O projeto de lei 34/08, de autoria do deputado Ney Leprevost (PP), que dispõe sobre a forma da publicidade dos atos, programas, obras, campanhas e serviços públicos, na Rede de Televisão e Rádio Educativa também aguarda parecer dos membros da CCJ. O objetivo do parlamentar é que a publicidade dos órgãos públicos do Paraná nesses veículos de comunicação seja de caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Leprevost justifica que “o projeto visa garantir os princípios constitucionais que asseguram a impessoalidade dos atos de Governo, coibindo as promoções pessoais e assegurando o direito à informação”. O projeto determina ainda que o tempo que for disponibilizado para ataques a pessoas públicas ou privadas, será concedido automaticamente em iguais proporções, às vítimas dos mesmos, mediante simples requerimento à direção da emissora. Não se enquadram nessa determinação as matérias de cunho eminentemente jornalístico, desde que obedecidos os princípios éticos, de independência e imparcialidade.A CCJ ainda deve deliberar sobre outros projetos de lei que tratam da doação de imóveis em dezenas de municípios paranaenses, a entrega de títulos de cidadão honorário e benemérito a personalidades diversas e vetos do Poder Executivo a projetos de iniciativa dos deputados estaduais.