A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião extraordinária de hoje (11) o projeto de lei que revoga a Lei nº 15.455/07, na qual foi estabelecida a divulgação dos custos do governo estadual com propaganda.A medida legal, que exigia a divulgação dos custos no ato da veiculação da peça publicitária, foi apresentada na Assembléia Legislativa pelo deputado Jocelito Canto (PTB), tendo sido aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Roberto Requião.No entendimento do líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), propositor da revogação, o texto da Lei nº 15455/07 já esta contemplado na Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Poder Executivo a publicar seus relatórios de gastos, inclusive com divulgação de informações na internet.SAÚDE – Na reunião desta quarta-feira (11), os deputados também aprovaram o projeto de lei que permitirá descontos na tarifa de luz daquelas pessoas dependentes de equipamentos de sobrevida. A iniciativa é do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, o deputado Alexandre Curi (PMDB).A nova legislação irá alterar a Lei 14.087, que instituiu no Paraná o Programa Luz Fraterna, estendendo os benefícios aqueles que tenham consumo de até 100 kwh/mês além do consumo pelo uso dos equipamentos de sobrevida. Entretanto, vale lembrar que apenas poderão obter o benefício, quando aprovada a nova norma, as pessoas que também se encaixarem nas condições estabelecidas no Programa Luz Fraterna.O relator na CCJ, o deputado Luiz Carlos Martins (PDT), apresentou emenda que aumenta a faixa de consumo para a concessão de benefício, passando dos 100 para 400 kwh/mês. O líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também propôs emenda, na qual estipula que para a concessão as pessoas apresentem a conta no nome do dependente, documento expedido pela Secretaria da Saúde e pelo médico responsável, contando com o CRM, CIDE e equipamentos necessários.De acordo com dados da COPEL, há no Paraná 2.309 unidades consumidoras cadastradas com equipamentos de sobrevida, que deveriam ser atendidas por esta legislação. Os gastos deste grupo com energia elétrica são de R$ 164.992,57, incluindo os impostos.TÍTULO – A concessão de título a duas personalidades do Paraná foi aprovada na CCJ. A primeira trata da concessão de título de cidadã honorária, proposta pelo deputado Luiz Nishimori (PSDB), a Kaneko Ikeda, nascida na cidade de Tóquio, no Japão, no dia 27 de fevereiro de 1932, sendo que completará 76 anos nos próximos dias. É esposa do Sr. Daisaku Ikeda com quem casou no dia 03 de maio de 1952, quando o mesmo tinha 24 anos. Com ele tem dois filhos e 2 netos.Durante 50 anos, Kaneko Ikeda, vem apoiando e auxiliando o marido no exercício de suas atividades como Presidente da Soka Gakkai Internacional - SGI, uma Organização Não Governamental filiada à Organização das Nações Unidas (ONU), atuando em 190 países e regiões do mundo, abrangendo aproximadamente 12 milhões de associados.A segunda proposição concede título de cidadão honorário, por proposição do deputado Dr. Batista (PMN), a Paulo Sakai, nascido no município de Bastos no estado de São Paulo, formado em Medicina pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). O médico atuou na cidade de Maringá e tem levado seus conhecimentos a diversos lugares do mundo, inclusive ministrou cursos na Alemanha e no Japão.