Assessoria de Imprensa da Alep

A Proposta de Emenda à Constituição 233, que está tramitando no Congresso Federal e trata de alterações na legislação sobre ICMS, foi o tema do pronunciamento do deputado estadual Durval Amaral (DEM), no qual ele teceu duras críticas, em especial, ao que ele considera cerceamento das funções do legislador.Durante o discurso, o parlamentar deixou claro seu posicionamento contrário à emenda constitucional: “Não posso aceitar que com esta PEC, com esta proposta de Reforma Tributária, venhamos ferir de morte a possibilidade legal que tem as Assembléias Legislativas, o Parlamento, de legislar sobre o seu principal tributo, que é o ICMS”.No entendimento do deputado, a PEC poderá diminuir efetivamente a guerra fiscal, mas não pode restringir a atuação do legislador. Atualmente, os legislativos estaduais tratam das leis pertinentes ao ICMS, sendo respeitada as normas do Conselho Fazendário (CONFAZ), o que será suprimido com a aprovação da emenda constitucional, passando a ser prerrogativa de um terço dos senadores da República.A partir da promulgação da emenda constitucional, as mudanças na legislação sobre ICMS apenas poderão ser feitas quando houver um terço dos senadores de distintas regiões do Brasil. Já as Assembléias ou os governadores apenas poderão propor mudanças caso reúnam no mínimo nove legislativos. As modificações no texto também poderão ser feitas pelo presidente da República.“Nós parlamentares temos que nos insurgir contra isso, porque o principal tributo dos estados é o ICMS, a principal fonte de arrecadação. Como é que o governador do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, podem abrir mão da sua capacidade de legislar sobre seu principal tributo? O que se pretende com a PEC 233 é ferir de morte a autonomia dos estados brasileiros em relação ao ICMS”, advertiu.Amaral disse que deve ser feito um seminário para abordagem do tema por parte de diversos especialistas, inclusive devendo contar com a participação de pessoas ligadas a Secretaria da Fazenda do Paraná.O deputado defende a Reforma Tributária, mas com redução da carga tributária, preservação da autonomia dos estados e do pacto federativo. “Ou seja, uniformiza as alíquotas no Brasil, se reduz para 2%, faz com que a hipótese de incidência tributária se dê apenas no destino ou na origem, mas que haja entendimento sem usurpar a competência legislativa”, concluiu.