Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei 178/08, apresentado pelo deputado Ney Leprevost (PP), pretende conceder isenção da tarifa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas portadoras de doenças crônicas graves, tais como, diabetes, câncer, tuberculose, aids, hanseníase e infecções respiratórias agudas.“A medida legal visa beneficiar aos portadores de doenças crônicas graves, concedendo-lhes a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sendo medida mais do que justa, ante os gastos que estes pacientes têm para o tratamento dessas enfermidades”, justificou Leprevost.A matéria aguarda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer da constitucionalidade e da legalidade, e, em seguida, segue para a análise das demais comissões pertinentes. No plenário deve passar por pelo menos duas votações e redação final antes de ser enviada à sanção governamental.