Assessoria de Imprensa da Alep

As duas propostas do governo estadual, uma que cria cargos na Secretaria da Saúde e a outra que a reajusta os vencimentos dos funcionários públicos, devem ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima terça-feira (13), às 13h30min. Ambas já passaram pela análise prévia da constitucionalidade e da legalidade, mas receberam emendas plenárias, portanto necessitam de novo parecer técnico da CCJ.A matéria sobre criação de cargos já havia recebido uma emenda na CCJ, proposta pelo relator, o deputado Reni Pereira (PSB), que estabelece realização de concurso público num prazo máximo de um ano, a contar da publicação da lei. Caso não seja realizado o concurso público, no prazo previsto, todos os cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos da área da saúde, com conhecimento e capacidade técnica.Já a emenda plenária, que deve ser analisada pela Comissão na próxima semana, é de autoria da deputada Rosane Ferreira (PV), propondo equiparação salarial entre hospitais universitários e demais unidades. Desta forma, os diretores dos hospitais universitários passariam do atual salário de R$ 1,6 mil para R$ 6 mil, valor previsto para os que vão chefiar os novos hospitais em construção e reforma. Quanto à proposição sobre o reajuste de 5% para todos os servidores públicos estaduais, o número de emendas foi bem maior, nove, que na maioria tratam da concessão de um percentual maior, especialmente sobre duas categorias: professores e policiais. Além do mais, diversos deputados apoiaram uma emenda para que a reposição salarial seja retroativa a 1º de maio.As emendas serão analisadas pela CCJ e depois seguem a plenário, onde cabem novas discussões e encaminhamentos de cada uma delas, mesmo que elas recebam parecer contrário na Comissão.MONITORAMENTO – Na pauta de votações ainda o projeto de lei do deputado Edgar Bueno (PDT), que pretende iniciar no Paraná o monitoramento eletrônico das pessoas que respondem a processo penal em regimes aberto ou semi-aberto. A medida legal já havia suscitado um debate quanto à sua constitucionalidade e vício de origem, que segundo alguns deputados seria prerrogativa do governo federal. Aliás, a iniciativa já passou pelo Senado Federal e está sendo discutida pelo Congresso Federal. Segundo dados da Secretaria de Justiça do Estado, em 2007, dos 11,1 mil presos do sistema penitenciário do Paraná, 1.750 cumpriam pena em regime semi-aberto. A proposta do líder dos Democratas na AL, Plauto Miro, que estipula reserva de lugares e adaptação de cinemas e teatros para pessoas com deficiência motora, também foi alvo de debate na reunião da Comissão na semana passada, portanto teve pedido de vistas e volta a ser discutida. A discussão foi sobre a emenda da Comissão de Educação que amplia aos obesos, tendo sido questionada por Caito Quintana (PMDB). Para o deputado, a matéria necessita de algumas definições destas ocupações, pois do contrário não teriam aplicação prática, como por exemplo, o tamanho das cadeiras.Na CCJ também tramita outro projeto do líder dos democratas, aquele que pretende fixar horário limite para o fechamento de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas.A Comissão é composta por treze deputados titulares e treze suplentes: Durval Amaral (presidente), Caito Quintana (vice-presidente), Mauro Moraes, Nereu Moura, Douglas Fabricio, Francisco Buhrer, Valdir Rossoni, Prof Luizão, Carlos Simões, Duilio Genari, Artagão Jr, Reni Pereira, Luiz Carlos Martins, Plauto Miro, Waldyr Pugliesi, Edson Strapasson, Reinold Stephanes Jr, Marcelo Rangel, Luiz Fernandes Litro, Ademar Traiano, Tadeu Veneri, Jocelito Canto, Ney Leprevost, Luiz Claudio Romanelli, Pastor Edson Praczyk e Edgar Bueno.