Assessoria de Imprensa da Alep

Das cinco emendas apresentadas ao projeto do Poder Executivo sobre o mínimo regional, votado pelos deputados na sessão plenária da tarde de ontem (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou apenas a que trata da técnica legislativa, estabelecendo que revogue lei anterior sobre o mesmo tema, aprovada em anos anteriores. Os valores variam entre R$ 527,00 e R$ 548,00 e deve atender a seis categorias.Já a emenda, apresentada pela bancada da Oposição, que pretendia estender o benefício a todo servidor público estadual, civil e militar, não obteve parecer favorável na Comissão.As duas emendas do peemedebista Mauro Moraes da mesma forma foram rejeitadas. Ambas estabelecem a aplicação de um reajuste percentual de 19% aos professores do ensino médio e aos policiais militares e civis sobre o atual piso salarial das respectivas categoriasA emenda do deputado Antonio Belinati (PP), que altera o período de vigência da lei, sendo retroativa a 1º de abril ao invés de valer a partir de 1º de maio, também não foi acatada pelos deputados na Comissão.A proposta será analisada em segunda discussão na sessão plenária desta tarde (23), na qual deputados poderão novamente debater o mérito de cada uma das emendas, assim como fazer os encaminhamentos pertinentes.