A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa promoveu nesta terça-feira (08), às 10 horas, audiência pública para discutir o projeto de lei n°. 828/2007, que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). O encontro foi realizado no Plenarinho da Casa e contou com a presença do diretor geral do TCE, Agileu Carlos Bittencourt, técnicos do órgão, e da presidente do Sindicontas/PR (Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), Lilian Cubas.Segundo relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante Comissão da Casa, analisou o projeto com cuidado e concluiu que ele está “perfeitamente” embasado na constitucionalidade. Concorda Agileu, para quem a Assembléia Legislativa tem demonstrado coerência com relação ao projeto. “Sem dúvida a capacidade da CCJ e seus membros em reconhecer as reivindicações dos servidores do TCE foi pautada pela legalidade do projeto”. Agileu ainda parabenizou os deputados pela sensibilidade ao lidar com a parte financeira do plano. “Eles sabiam das dificuldades financeiras do TCE para a realização do plano e levaram isso em consideração”, disse. Em Assembléia Geral realizada com os servidores do TCE, o diretor geral Agileu Carlos Bittencourt informou que a equipe que produziu o Plano de Cargos e Carreira é altamente qualificada e foi composta objetivando conter servidores nas mais diversas situações, ativos e inativos. “O Plano da Casa foi amplamente discutido por todas as categorias e o mesmo foi objeto de consulta do Ministério Público junto ao Tribunal”, disse.Lilian Cubas, presidente do Sindicontas/PR, destaca que a entidade está procurando dar maior transparência ao debate para que o servidor tenha acesso à informação e entenda como ficará sua situação. “Nosso objetivo é sempre defender o interesse da coletividade buscando a melhoria da qualidade de vida profissional dos servidores”, destaca. Apesar de reconhecer que o texto do projeto não está de acordo com o que o sindicato considera ideal, Lilian afirmou que na última assembléia realizada pele entidade no dia 3 abril, ficou acordado entre os 56 servidores presentes que não será apresentada proposta de alteração para qualquer dos dispositivos constantes do projeto. Para finalizar o presidente da CCJ, Durval Amaral, disse que tem sido uma prática da Comissão ouvir todos os segmentos sociais quando há mobilização. “Sei que o TCE exerce uma função maior dentro da democracia e fará seu trabalho de fiscalização ainda melhor com a valorização do quadro técnico”, considerou. Durval Amaral ainda alertou para a possibilidade aprimoramento do projeto, conforme as exigências da técnica legislativa. O Plano de Cargos e Carreiras Entre as mudanças previstas pelo projeto de lei, o TCE pretende enquadrar os servidores de diferentes carreiras em três diferentes cargos efetivos: Analista de Controle (378 servidores com nível superior), Técnico de Controle (125 servidores de nível médio) e Auxiliar de Controle (16 cargos de nível fundamental). O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores também será integrado pelos 144 servidores com cargo em comissão que exercem funções de direção ou assessoramento (diretores, coordenadores, secretários, oficiais, chefes de gabinete, assessores, assistentes e auxiliares).O TCE indica ainda que o Plano não cria novos cargos e apenas atribuiu uma nova nomenclatura e alterações de estrutura funcional. O Plano, justifica o órgão, também vai observar diretrizes como valorização da qualificação técnica continuada do servidor e tempo de serviço prestado, vencimento e demais componentes do sistema de remuneração, entre outros requisitos e a organização multiprofissional e multidisciplinar das carreiras.Com a implantação da medida o TCE propõe ainda a extinção e reenquadramento de 38 cargos, que serão organizados em níveis e referências, nas carreiras específicas de acordo com a escolaridade e os critérios exigidos para ingresso no cargo. Assim, os revisores assistentes serão enquadrados no cargo de Analista de Controle, taquígrafos, auxiliares de controle e datilógrafos serão organizados na carreira de Técnico de Controle e os auxiliares administrativos serão enquadrados na carreira de Auxiliar de Controle.O Plano do TCE estipula também as normas e regras do provimento e atribuições do cargo efetivo, o enquadramento funcional nas áreas de atividades, o enquadramento salarial e funcional, além da progressão funcional por antiguidade e merecimento.