Começa a ser discutida na Assembleia Legislativa do Paraná a necessidade dos medicamentos manipulados serem vendidos com bulas, assim como os demais remédios. O projeto de lei, apresentado pela deputada Rosane Ferreira (PV), já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agora aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo para só depois ser votado em plenário.Se aprovado, o medicamento manipulado passará a conter uma bula, que além das especificações padrões, tais como formas de uso e contra-indicações do remédio, deverá conter outras mais específicas: nome e número do médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM); nome do paciente; número de registro da formulação no livro de Receituário; data da manipulação; o CNPJ da farmácia; endereço e formas de contato com o estabelecimento e nome do farmacêutico responsável pela manipulação.Os medicamentos também terão que fornecer outras informações aos usuários, entre elas, advertências, tais como a de manter o medicamento longe do alcance de crianças e maneiras para preservar o medicamento. Além de alertar ao paciente sobre a importância de não consumir medicamentos sem a orientação médica, assim como não indicar o remédio para outras pessoas, ainda que apresentem sintomas similares.De acordo com a deputada, a regulamentação proposta tem caráter preventivo e visa garantir a saúde dos paranaenses. As farmácias de manipulação terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.Quem quiser saber mais sobre este ou outros projetos de lei acesse o link Pesquisa Base Legislativa, que pode ser encontrado no link Atividade Parlamentar. Para realizar a pesquisa coloque o número do projeto de lei, que é 364, o ano, 2009 e assim poderá ver na integra. A ferramenta, lançada neste ano pela atual Mesa Executiva, permite que os cidadãos tomem conhecimento do trâmite dos projetos de lei votados pelos deputados.
